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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 110.184,80

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

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