Embargos à Execução 5028767-60.2024.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5028767-60.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 13:41

Determinado o Arquivamento

16/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 12:46

Transitado em Julgado

16/07/2025, 12:39

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50287676020244025001/TRF2

15/07/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5028767-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: KAREN COSTHEK DE ALVARENGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO (OAB ES009322) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO AOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931-04. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931-04 e do Tema 576 do Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. II – A documentação colacionada aos autos demonstra a existência e a evolução do débito, sendo suficiente ao ajuizamento da execução extrajudicial. III – A apelante não demonstrou a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no artigo 478, do Código Civil. IV – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KAREN COSTHEK DE ALVARENGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO (OAB ES009322) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5028767-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

23/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

24/02/2025, 16:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

24/02/2025, 16:08

Juntada de Petição

24/02/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/02/2025, 05:06

Recebido o recurso de Apelação

06/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/02/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 15:33

—

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50287676020244025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

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