Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5041368-89.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
APELANTE: CELIA BASTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836)
ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA UNIÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. TEMA 1075 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Célia Bastos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença proposto em face da União Federal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A exequente, pensionista de ex-servidor do Ministério da Infraestrutura, busca o cumprimento de título formado na Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% a servidores federais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a apelante possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, não obstante o instituidor da pensão estivesse lotado no Estado do Rio de Janeiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no julgamento do Tema 1075 da repercussão geral (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, afastando a limitação territorial da eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas, o que autoriza a execução por servidores localizados fora do território da jurisdição do juízo prolator da sentença coletiva.
4. A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo 480 (REsp 1.243.887/PR), autoriza a execução individual de sentença coletiva no domicílio do beneficiário, reconhecendo que a eficácia da sentença está vinculada à extensão do dano e à natureza dos direitos coletivos, e não à competência territorial.
5. A legitimidade ativa da apelante decorre da qualidade de pensionista de ex-servidor federal abrangido pelo título executivo, inexistindo limitação subjetiva no título exequendo que exclua sua pretensão.
6. A interpretação da sentença exequenda deve ser realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, considerando-se sua abrangência nacional e a natureza da obrigação, evitando-se violação ao princípio da isonomia.
7. A extinção do feito por ilegitimidade ativa não se sustenta, pois a apelante preenche os requisitos para integrar o polo ativo da execução do título judicial coletivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem eficácia nacional, sendo inexigível a limitação territorial de seus efeitos.
2. A pensionista de ex-servidor federal é parte legítima para propor execução individual de título judicial coletivo referente ao reajuste de 28,86%, ainda que o instituidor da pensão estivesse lotado em unidade federativa diversa daquela onde tramitou a ação originária.
3. A execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro de domicílio do beneficiário, nos termos do Tema 480 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 85, §§ 3º e 4º, II; Lei nº 7.347/1985, art. 16 (inconstitucional, Tema 1075 do STF).
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021 (Tema 1075).
STJ, REsp nº 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 10.10.2012 (Tema 480).
TRF2, ApCiv nº 5051037-69.2024.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 09.12.2024.
TRF2, AgInt nº 5015516-40.2024.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 09.12.2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a ilegitimidade da apelante, com o consequente prosseguimento da demanda executiva. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, CPC, cuja definição ocorrerá no momento da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.