Cumprimento de sentença 5041017-29.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041017-29.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5041017-29.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ODONTOPREV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB RJ109367) ADVOGADO(A): ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO (OAB RJ160659) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANS POR NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ODONTOPREV S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no valor de R$ 79.200,00, em decorrência de negativa de cobertura ao procedimento denominado “restauração de metal (bloco)”, solicitado por beneficiária de plano odontológico. A recorrente sustenta que não houve negativa de cobertura, que teria havido reparação voluntária e eficaz, e que a penalidade seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa indevida de cobertura a procedimento odontológico pela operadora de plano de saúde, apta a ensejar a sanção administrativa imposta pela ANS; (ii) verificar se a multa aplicada pela autarquia apresenta vício de legalidade ou desproporcionalidade que justifique sua anulação, substituição ou redução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora não comprova, por meio das telas sistêmicas colacionadas, a autorização tempestiva do procedimento de “restauração de metal (bloco)”, sendo as informações apresentadas imprecisas e relativas, possivelmente, a outro procedimento (prótese provisória removível – PPR), objeto de distinta notificação. 4. A realização do procedimento apenas em fevereiro de 2015 configura descumprimento do prazo regulamentar previsto no art. 8º da RN nº 343/2013, que estipula 5 dias úteis para atendimento de demandas assistenciais, inviabilizando o reconhecimento de reparação voluntária e eficaz. 5. A ANS fundamenta adequadamente a sanção imposta, observando os critérios legais, inclusive com aplicação de atenuante prevista na RN nº 396/2016, não se evidenciando ilegalidade ou desvio de finalidade. 6. A multa de R$ 79.200,00 se encontra dentro dos parâmetros previstos no art. 77 da RN nº 124/2006 e decorre de juízo discricionário da Administração, não passível de reexame judicial na ausência de abuso de poder. 7. A jurisprudência limita o controle judicial sobre sanções administrativas à legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo substituição da penalidade por advertência por decisão judicial. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, no percentual de 1%, conforme orientação firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. 10. Tese de julgamento: a) A negativa de cobertura de procedimento odontológico, ainda que posteriormente realizado, caracteriza infração administrativa quando realizada fora do prazo regulamentar da ANS. b) A reparação tardia não configura, por si só, excludente de infração administrativa na forma da RN nº 343/2013. c) A multa aplicada pela ANS em procedimento sancionador goza de presunção de legalidade e somente pode ser revista judicialmente em caso de ilegalidade, desvio de finalidade ou manifesta desproporcionalidade. d) A majoração dos honorários advocatícios é devida em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando desprovido o recurso e preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: RN/ANS nº 343/2013, art. 8º; RN/ANS nº 124/2006, art. 77; RN/ANS nº 396/2016; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJE 19.10.2017; TRF2, Apelação Cível, 5080898-76.2019.4.02.5101, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7a. Turma Especializada, Rel. do Acordao - Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 25/10/2023, DJe 14/11/2023; TRF2, Apelação Cível, 5030276-27.2018.4.02.5101, Rel. Marcelo Pereira DA Silva, 8a. Turma Especializada, Rel. do Acordão - Marcelo Pereira da Silva, julgado em 26/05/2021, DJe 16/06/2021; TRF-4 - AC: 50089671420174047110 RS, Relatora: Vivian Josete Pantaleão Caminha, Data de Julgamento: 20/07/2022, 4ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)