Usucapião 0506097-62.2015.4.02.5101 - TRF2

Usucapião 0506097-62.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: AIDE GALDINA DA CONCEICAO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: MANOEL FRANCISCO ALVES RÉU: VERA MARIA VILLARMOSA PERSEKE RÉU: GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP EDITAL Nº 510016143396 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 05060976220154025101, em que é autor: AIDE GALDINA DA CONCEICAO e réu: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ: 26.994.558/0001-23, MANOEL FRANCISCO ALVES, VERA MARIA VILLARMOSA PERSEKE, CPF: 016.812.337-11 e GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP, CPF: 028.443.034-04. É o presente Edital expedido para INTIMAR VERA MARIA VILLARMOSA PERSEKE e GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP, CPF nº: 016.812.337-11 e 028.443.034-04, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, dos termos da decisão do evento 320 com o seguinte teor: "I. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0506097-62.2015.4.02.5101/RJ Trata-se de ação proposta por AIDE GALDINA DA CONCEICAO contra a UNIÃO e MANOEL FRANCISCO ALVES, com pedido de declaração da aquisição da propriedade, pela usucapião, do imóvel localizado na Rua Praia da Guanabara, nº 835, Freguesia, Ilha do Governador, de matricula nº 7.963 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Petição inicial, na qual afirmou, em síntese: Juntou documentos (eventos 2 a 5 e 9). Juntadas certidões das matrículas dos imóveis confrontantes (evento 17). O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos planta do imóvel e certidão do RGI (evento 30). A parte autora juntou a planta do imóvel (evento 47). O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO juntou a certidão do histórico fiscal do imóvel (eventos 49 e 59). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos planta do imóvel, bem como dos imóveis confrontantes (evento 53). Expedidas cartas para a citação dos confrontantes (eventos 56 e 87). O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO informou possuir interesse no feito (eventos 60 e 69). Juntados os avisos de recebimento negativos das cartas de citação dos confrontantes (eventos 62 a 64 e 88 a 91). Expedidos mandados de citação dos confrontantes (eventos 76 e 94). Diligência negativa de citação dos confrontantes (evento 78). Certificada a citação do confrontante de fato JAIME GOMES DE OLIVEIRA (eventos 95 e 97). Certificada a citação da confrontante de fato LUZIA FRANCISCO DA ROCHA CAVALCANTI (evento 96). A parte autora informou CPF dos confrontantes registrais (evento 106). Certificada a citação do confrontante de fato JOCEMAR BERNARDE DO AMARAL (evento 107). A UNIÃO informou que o imóvel usucapiendo integra seu patrimônio e requereu o declínio de competência para a Justiça Federal (evento 112). Expedido edital de citação de eventuais interessados no imóvel usucapiendo (evento 121). Certificado o decurso do prazo do edital (evento 123). Decisão que declinou da competência para Justiça Federal (eventos 131 e 133). Decisão do presente Juízo que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da UNIÃO (evento 137). A UNIÃO apresentou contestação, aduzindo, em síntese (evento 143). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF requereu a intimação da UNIÃO para esclarecer se o imóvel em questão se encontra sob o regime de enfiteuse regularmente constituído (evento 147). Determinada a intimação da UNIÃO (evento 150). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO informou não possuir interesse no feito (evento 167). Manifestação da UNIÃO (evento 173). Réplica, com pedido de produção de prova documental superveniente e pericial (evento 182). A UNIÃO informou não ter provas a produzir (evento 143). Decisão que deferiu a produção de prova pericial (evento 191). O perito requereu a intimação das partes para juntarem documentos (evento 223 e 238). A parte autora apresentou quesitos (evento 229). A UNIÃO apresentou quesitos (evento 232). A parte autora informou desconhecer o CPF do réu MANOEL FRANCISCO ALVES (evento 257). A UNIÃO juntou documentos (evento 259). O perito informou a data para a realização da perícia (evento 275). A UNIÃO manifestou ciência da data da perícia (evento 287). O perito juntou o laudo pericial (evento 306). Manifestação da parte autora (evento 312). Manifestação da UNIÃO (evento 314). Expedida a requisição de pagamento do perito (evento 315). O perito requereu a majoração dos honorários periciais (evento 319). É o relatório. Decido. II. Verifica-se que foi informado nos autos que o imóvel usucapiendo pertence à Circunscrição do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, bem como que estaria registrado na matricula nº 7.963 (v. evento 3, fl. 6; evento 125). Porém, não foi juntada aos autos a certidão atualizada a referida matrícula. Além disso, foi informado nos autos o CPF de dois dos proprietários registrais de imóveis confrontantes - VERA MARIA VILLAMORSA PERSEKE e GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP (v. eventos 17 e 126). Por outro lado, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO manifestou interesse no feito e não foi intimado dos atos processuais praticados após o declínio da competência para o presente Juízo, bem como o MPF não foi intimado do laudo pericial do evento 306 e dos atos processuais posteriores ao evento 147. III. Ante o exposto: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para INCLUIR os confrontantes VERA MARIA VILLAMORSA PERSEKE e GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP (CPF - eventos 17 e 126), bem como o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o MPF como interessados no feito. 2) REQUISITE-SE através do sistema PENHORAONLINE a certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 7.963 do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (v. evento 3, fl. 6; evento 125), devendo ser informado que o interessado - o presente Juízo - é isento de custas e emolumentos. 3) Após a juntada da certidão requisitada no item 2, INTIMEM-SE as partes e os interessados MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MPF para se manifestarem acerca da referida certidão, devendo os interessados se manifestarem ainda acerca de todos os atos processuais após o evento 133. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) INTIMEM-SE os interessados VERA MARIA VILLAMORSA PERSEKE e GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP, mediante publicação da presente decisão no órgão oficial, haja vista a ausência de impugnação (v. eventos 121 e 123), para se manifestarem acerca da referida certidão, devendo os interessados se manifestarem ainda acerca de todos os atos processuais após o evento 133. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Após, CONCLUSOS para sentença." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/05/2025. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.

26/05/2025, 00:00

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Intimação por Edital

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Intimado em Secretaria

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(21)