Cumprimento de sentença 5000601-83.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000601-83.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000601-83.2022.4.02.5002/ES AUTOR: HILDA AMORIM BENINCA ADVOGADO(A): NATALIA BRAMBILA ZANELATO (OAB ES028227) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HILDA AMORIM BENINCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em relação à Autora, dos débitos automáticos efetuados em sua conta poupança nº 68130-6, Agência 0591, Operação 013, mantida na CEF, referentes à assinatura "OI TV", por ausência de autorização. b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir à Autora, de forma simples, os valores indevidamente debitados de sua conta poupança a título da referida assinatura "OI TV", devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal bem como em juros de mora de 1% ao mês, ambos - correção monetária e juros - desde a data da cada desconto, até 28/06/2024 (dada do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil) e, a partir de 29/06/2024 juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil. Fica, ainda, facultado à CEF a comprovação, em fase de cumprimento de sentença, de eventual restituição administrativa já efetuada e o consequente abatimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Autora. c) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ?evento 11, DESPADEC1?, que determinou a suspensão dos descontos na conta poupança da Autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo. Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)