Execução Fiscal 5001249-71.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.478.445,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

OAB/SP 225021·CPF·Representa: Réu

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES 011444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/04/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

03/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

02/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:59

Juntada de Petição

10/11/2025, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/05/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/05/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

26/05/2025, 02:00

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição

16/04/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

03/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 04:34

Reportar Problema

legal

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02/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:59

Juntada de Petição

10/11/2025, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/05/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/05/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001249-71.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da petição do Evento 118, para, em conformidade com art. 879, I do CPC 1, autorizar a alienação por iniciativa particular do bem imóvel penhorado no Evento 71 - AUTOPENHORA2 (matrículas nºs 66.336 e 72.258 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Serra/ES), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no sítio Comprei (comprei.pgfn.gov.br), devendo o(a) exequente promover os atos necessários à realização desta alienação e informar a este Juízo assim que houver resultado positivo, respeitando-se os seguintes critérios: Sendo assim, deverá a exequente proceder à intimação do(s) executado(s), eventual(is) interessado(s), tais como cônjuge não executado/coproprietário(s)/credor(es) hipotecário(s) descrito(s) na certidão de ônus do(s) imóvel(is), e ocupante(s) do bem, para ciência da alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 879, I, do CPC. Após, suspenda-se o processo por 360 (trezentos e sessenta) dias, a fim de que a exequente implemente as diligências necessárias a esta alienação. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para informar o resultado da alienação. Intime(m)-se. 1. Art. 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/05/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/05/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 04:34

Despacho

16/05/2025, 04:34

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

01/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/04/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

21/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

16/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2025, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:55

Juntado(a)

11/04/2025, 17:53

Decisão interlocutória

11/04/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2025, 13:31

Despacho

01/04/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 13:05

Juntada de Petição

01/04/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/03/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/03/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/03/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2025, 18:22

Juntado(a)

24/03/2025, 18:21

Despacho

24/03/2025, 18:16

Juntado(a)

24/03/2025, 16:42

Juntado(a)

24/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 14:32

Juntada de Petição

21/03/2025, 11:39

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:51

Decisão interlocutória

18/03/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2024, 03:00

Juntada de Petição

24/09/2024, 14:25

Juntada de Petição

24/09/2024, 14:24

Juntada de Petição

03/07/2024, 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/10/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/06/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/06/2022, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2022, 17:34

Decisão interlocutória

21/06/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 15:55

Juntado(a)

08/03/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/02/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/02/2022, 11:27

Despacho

24/02/2022, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2022, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 19:03

Juntada de Petição

23/02/2022, 17:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

14/12/2021, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

13/12/2021, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

30/11/2021, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/11/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/11/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

10/11/2021, 12:18

Expedição de mandado - ESVITSECMA

09/11/2021, 14:11

Juntada de certidão

09/11/2021, 13:01

Juntado(a)

09/11/2021, 12:58

Decisão interlocutória

09/11/2021, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2021, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2021, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 12:14

Juntada de Petição

09/11/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/11/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/11/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:39

Juntada de Petição

08/11/2021, 14:57

Juntada de Petição

08/11/2021, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/11/2021, 19:15

Despacho

05/11/2021, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2021, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2021, 19:10

Juntada de Petição

05/11/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/11/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/11/2021, 16:30

Juntado(a)

05/11/2021, 14:32

Juntado(a)

03/11/2021, 17:17

Determinada a intimação

03/11/2021, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/11/2021, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 16:50

Juntada de Petição

03/11/2021, 16:35

Decisão interlocutória

25/10/2021, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/06/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/06/2021, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2021, 19:22

Decisão interlocutória

15/06/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/03/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/03/2021, 11:15

Decisão interlocutória

26/02/2021, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2021, 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/10/2020, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/10/2020, 13:18

Juntada de Petição - MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A (ES018873 - Alessandra Antunes Coelho)

17/10/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2020, 17:42

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01F para ESVITEF03S)

31/07/2020, 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/04/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/03/2020, 08:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 07:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

23/10/2019, 01:04

Juntada de Petição

04/10/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/09/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2019, 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2019, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

24/07/2019, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/07/2019, 17:58

Juntada de Petição

24/06/2019, 23:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

27/03/2019, 17:52

Expedição de mandado - ESVITSECMA

21/03/2019, 18:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/03/2019, 08:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/02/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 12:42

OUTROS

•08/11/2021, 17:03

OUTROS

•08/11/2021, 17:03

OUTROS

•08/11/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 12:23

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 04:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 12:42

OUTROS

•08/11/2021, 17:03

OUTROS

•08/11/2021, 17:03

OUTROS

•08/11/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 12:23

PETIÇÃO

•23/04/2020, 11:02

COMPROVANTES

•23/04/2020, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2019, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2019, 08:47