Procedimento Comum Cível 5012595-09.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012595-09.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012595-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum pela MULTIVIX CARIACICA – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S.A - VITÓRIA em face do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP, objetivando, em sede de tutela provisória, que se suspenda imediatamente a aplicação da Resolução CFP 05/2025 à autora, inclusive para afastar exigências relativas ao serviço-escola e estrutura dos estágios, até o julgamento desta demanda OU, ao menos, que observe o prazo de vacatio legis da RESOLUÇÃO CNE 01/2024, passando a incidir as disposições normativas para o primeiro semestre letivo de 2026. No evento n. 3, a parte autora informou o equívoco do cadastramento da petição inicial, requerendo a retificação da classe processual para que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. Pois bem. De partida, convém rememorar a redação do art. 55, §1º, do CPC, segundo o qual “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Além disso, o art. 55, §3º, do CPC, preleciona que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. É o caso dos autos. Isso porque o sistema Eproc noticiou a propositura de outras 2 (duas) ações que possuem idêntica causa de pedir, pedidos e réu, tendo sido propostas por outras empresas do Grupo MULTIVIX (EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S.A – VITÓRIA e MULTIVIX VILA VELHA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA) – sob o n. 5012565-71.2025.4.02.5001 e 5012613-30.2025.4.02.5001. Trata-se, evidentemente, de Instituições de Ensino Superior que operam em rede e prestam serviços educacionais em estabelecimentos localizados em Municípios diversos, mas sob a mesma denominação “MULTIVIX”, estando submetidas ao mesmo contexto fático, relativamente às atividades desempenhadas e às exigências acadêmicas regulamentares que visam afastar, tendo deduzido o mesmo pedido de declaração de nulidade, inaplicabilidade ou inoponibilidade da Resolução CFP nº 05/2025 com lastro na mesma argumentação jurídica. Destarte, é de se reconhecer que o julgamento de tais ações em Juízos separados acarretaria o risco de prolação de decisões conflitantes, que submetam cada estabelecimento da MULTIVIX a situações jurídicas distintas apesar da unicidade do objeto social exercido por elas, o que atrai a aplicação do art. 55, §3º, bem como do art. 286, III, ambos do CPC. Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo Titular da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, por dependência à ação n. 5012565-71.2025.4.02.5001, cuja distribuição tornou prevento aquele Juízo (art. 59, do CPC). Considerando que há pedido de tutela de urgência pendente de análise, redistribuam-se os autos independentemente do prazo recursal. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (ESVIT04F para ESVIT04S)

Convertido o Julgamento em Diligência

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 08/05/2026 12:58:22)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 65 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 08/05/2026 12:58:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/05/2026 12:58:23)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/05/2026 12:58:23)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115096820254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)