Procedimento Comum Cível 5037150-61.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037150-61.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037150-61.2023.4.02.5001/ES AUTOR: UBIRAJARA MARTINELLI DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por UBIRAJARA MARTINELLI DA SILVA em face da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Na contestação apresentada no evento 10, a CEF arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o contrato objeto dos autos foi assinado entre o autor e a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. No evento 57, foi determinada a expedição de ofício às operadoras de telefonia para prestarem informação sobre os dados cadastrais da linha de telefone móvel sob nº (27) 99982-8891. Manifestação do autor no evento 62, requerendo o julgamento antecipado do mérito, considerando que já reconheceu que a linha de telefone móvel nº (27) 99982-8891 é de sua titularidade. DECIDO. Nos casos de contratos de seguro e previdência comercializados dentro das dependências da CEF, líder do grupo econômico a que pertence a seguradora, o entendimento jurisprudencial é pela legitimidade passiva da empresa pública. Observe-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A CEF é parte legítima para responder a ação em que é cobrada a indenização de valor devido decorrente de plano de previdência, quando o contrato tiver sido celebrado em seu estabelecimento, mediante sua estrutura funcional, sendo a entidade securitária ligada ao mesmo grupo. 2. Não obstante se verifique que, no caso concreto, o contrato de previdência foi efetivamente firmado com a Caixa Vida e Previdência S/A. e não com a Caixa Econômica Federal, não se pode olvidar que a CEF comercializou em suas dependências referido contrato. Nessa hipótese, em se tratando de direito do consumidor, há solidariedade obrigacional entre os integrantes da cadeia de fornecedores por vícios nos serviços prestados, tal qual dispõe o art. 18 do CDC. Inegável, pois, que há responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço defeituoso, notadamente quando se considera que a Caixa Vida e Previdência S/A se utiliza das dependências e do acesso aos clientes da Caixa Econômica Federal para a prestação de seus serviços e venda de seus produtos - comercialização esta que na prática é realizada pela CEF. (TRF4, AC 5030109-94.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 08/04/2025) Quanto ao pedido do evento 62, considerando que o autor já reconheceu expressamente ser o titular da linha telefônica (27) 99982-8891, não há mais necessidade da manifestação das operadoras de telefonia. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela CEF; bem como, defiro o pedido do evento 62, visto que não há necessidade de outras provas além das já carreadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

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