Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001968-43.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001968-43.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006553 processada no TRF2 com o no. 50648438520264029666/TRF (GILSON LUIZ DALCOL)

25/04/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006553 processada no TRF2 com o no. 50648438520264029666/TRF (EDUARDA ZAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

25/04/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006553

23/04/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

18/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

17/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

16/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500006553

16/03/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/03/2026, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

24/02/2026, 13:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/02/2026, 23:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 16:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001968-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GILSON LUIZ DALCOL ADVOGADO(A): LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A): Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792) DESPACHO/DECISÃO Em resumo, a parte autora, nascida em 24.10.1959, busca nesta ação a condenação do INSS a pagar benefício de aposentadoria no período de 4.11.2022 a 5.6.2024. Fundamenta a sua pretensão, aduzindo o seguinte: - trata-se de ação previdenciária de cobrança de valores atrasados, referente a uma aposentadoria por tempo de contribuição, que a Autarquia veio a indeferir no ano de 2022, mas que analisando dos mesmos documentos anteriormente indeferidos, veio a conceder em 2024. - no momento da primeira decisão administrativa, além de não reconhecer e averbar o período rural laborado pelo autor, a Autarquia deixou de reconhecer e converter em tempo comum a atividade especial exercida por ele, o que fez com que sua aposentadoria fosse negada; - além de homologar todo o período rural requerido, a Autarquia reconheceu a atividade especial e converteu em tempo comum, com consequente deferimento da aposentadoria a partir de 5.6.2024; - verifica-se que houve contradição da Autarquia e erro na análise do primeiro requerimento administrativo, eis que já tinha direito de se aposentar desde o requerimento feito em 4.11.2022, sobretudo por ter uma documentação farta; - logo, impõe-se o pagamento das parcelas atrasadas entre o primeiro requerimento e a implantação do benefício concedido (período entre 4.11.2022 e 5.6.2024). O autor, portanto, fundamenta a sua pretensão afirmando que exerceu atividades rurais em regime de economia familiar nos períodos de 1.6.1969 a 1.1.1979 e 8.5.1980 a 31.10.1991, bem como exerceu atividades prejudiciais à saúde, na Prefeitura Municipal de Itarana, na função como braçal (coletor de lixo urbano), no período de 1.11.1995 a 30.6.2002. Sustenta que tanto o período rural, quanto especial somente foram reconhecidos em âmbito administrativo quando do requerimento de aposentadoria feito em 5.6.2024 (NB: 225.977.125-9), Contudo, no requerimento anterior, formulado em 4.11.2022 (NB: 196.141.601-5), já preenchia todos os requisitos legais, tendo em vista a documentação apresentada em ambos os requerimentos serem semelhantes. Da análise às cópias de processos administrativos juntados no Evento 1, afere-se que quando do requerimento administrativo de aposentadoria, datado de 4.11.2022 (DER), o INSS computou 28 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de contribuição. Na ocasião, o autor levou a prévia apreciação da autarquia previdenciária documentos em seu nome relativos ao trabalho rural, como CTPS, certidão de casamento, certidão de nascimento de filho, título de eleitor, carteira de sindicato rural, escritura pública lavrada no ano de 1994 e certidão de óbito do pai, ocorrido no ano de 2004. Para o período especial, apresentou PPP emitido pela Prefeitura de Itarana, sem informações sobre o responsável pelos registros ambientais, datado de 2022 (motivo do não enquadramento pela perícia médica federal) e laudo pericial produzido em ação judicial (6ª Vara Federal Cível de Vitória, datado de 14.12.2020). Já o requerimento formulado em 5.6.2024 (DER), parece-me que foi mais instruído, com apresentação de PPP completo, emitido em 17.6.2024, contendo todas informações sobre os fatores de risco e identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Para o trabalho rural, além de documentos em seu nome, apresentou também documentos em nome de seu genitor (Ângelo Dal Col), como título de eleitor, certificado de incorporação, carteira de sindicato rural, escritura pública de compra e venda, datada de 1962. Vê-se, que o INSS reconheceu parte do período rural, com base na documentação no nome do pai, já que o autor declarou ter iniciado as atividades campesinas a partir dos 10 anos de idade. Até a DER, portanto, foram computados administrativamente 51 anos, 3 meses e 12 dias de tempo de contribuição (incluindo todo o tempo rural e especial) De toda forma, pelo quadro resumo previdenciário juntado no Evento 19, afere-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 5.6.2024 (NB: 225.977.125-9) foi cessado em 31.3.2025; e consta concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor (ativo), com DIB em 24.4.2017, e data de início de pagamento em 1.4.2025 (NB: 228.355.516-1). Assim sendo, intime-se a parte autora para manifestar acerca de sua pretensão, requerendo o que entender de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, intime-se o INSS, por igual prazo. Em seguida, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006553 processada no TRF2 com o no. 50648438520264029666/TRF (GILSON LUIZ DALCOL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006553 processada no TRF2 com o no. 50648438520264029666/TRF (EDUARDA ZAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006553

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500006553

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Dossiê Previdenciário

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