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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 22.145,07
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí
Processos relacionados
Partes do Processo
JOICE CIPRIANO HORACIO
CPF