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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
EDIVANIA DE OLIVEIRA FERREIRA
CPF