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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5037783-72.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: LUIZ SOARES BASILIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E bmg s.a - CONTRATO de cartão de crédito CONSIGNADO dito não-contratado - obtenção de vantagem financeira e pagamento de valores mínimos por anos sem insurgência administrativa - emprestimo que beneficiou exclusivamente a parte autora - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - alteração da narrativa em sede recursal que somente revela a contratação legitima e que levaria à incompetência da justiça federal uma vez que o autor passou a insurgir-se contra suposta indução em erro quando da contratação - enunciado 86 das trrjs - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.