Cumprimento de sentença 5007010-92.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007010-92.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007010-92.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: IOLANDA MARIA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ABCB/BR - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - apresentação de documentos inidôneos para fins de comprovar a legitimidade da associação e legalidade dos descontos que, contudo, foram considerados satisfatórios pelo juizo originário que julgou os pleitos improcedentes - condenação em sede recursal de acordo com o tema 183 da tnu e com a oj 7 da 7ª trrj - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, condenando a ABCB/BR de forma exclusiva, ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada na restituição dobrada de todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" e, condenando-a, notadamente, de forma primária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sendo o INSS responsável apenas de forma subsidiária pelo pagamento desta última indenização. O valor indenizatório material que deverá ser apurado em sede de cumprimento do julgado, deverá sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir de cada desconto indevido. O valor indenizatório moral sofrerá incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir da publicação deste julgado, de acordo com a súmula 362 do STJ. O autor é isento de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP347922

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

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