Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003406-32.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.648,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

ROSIANE DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDECI SANTANA RAMALHO

OAB/ES 016118·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/05/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

06/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038235-50.2026.4.02.9666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

30/04/2026, 20:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038234-65.2026.4.02.9666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

30/04/2026, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003945 processada no TRF2 com o no. 50382355020264029666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

28/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003945 processada no TRF2 com o no. 50382346520264029666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

28/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003945

18/03/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/03/2026, 01:04

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/05/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

06/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2026, 19:50

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038235-50.2026.4.02.9666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

30/04/2026, 20:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038234-65.2026.4.02.9666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

30/04/2026, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003945 processada no TRF2 com o no. 50382355020264029666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

28/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003945 processada no TRF2 com o no. 50382346520264029666/TRF (ROSIANE DE JESUS SANTOS)

28/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003945

18/03/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

07/03/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

28/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

27/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

20/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

19/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

17/02/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/02/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/02/2026, 19:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500003945

17/02/2026, 19:16

Juntada de Petição

21/01/2026, 09:41

Juntada de Petição

14/01/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

12/12/2025, 01:01

Juntada de Petição

11/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/11/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/09/2025, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/09/2025, 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/09/2025, 00:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

10/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

02/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

01/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/08/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:06

Determinada a intimação

29/08/2025, 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/08/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 17:59

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

22/07/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

11/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

10/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003406-32.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ROSIANE DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): VALDECI SANTANA RAMALHO (OAB ES016118) SENTENÇA III. Dispositivo Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder o salário-maternidade à autora (nb.: 228.850.301-1 der.: 23/07/2024), observando, quanto ao termo inicial e ao prazo de duração do benefício (cento e vinte dias), as disposições do art. 71 da Lei n. 8.213/91. Deixo de antecipar a tutela porque, considerados a data de início e a duração anteriormente referidas, o termo final de gozo do benefício decerto recairá em momento anterior ao atual, restando devidos, portanto, apenas os atrasados. O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se as disposições do art. 3º da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência. Se houver recurso, a Secretaria deverá: i) intimar a parte recorrida para que, desejando fazê-lo, ofereça as contrarrazões; ii) oportunamente, remeter os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 11:22

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 30/04/2025 13:20. Refer. Evento 10

05/05/2025, 14:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

05/05/2025, 14:04

Juntada de Petição

30/04/2025, 07:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/03/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

01/03/2025, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

14/02/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2025, 15:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 30/04/2025 13:20

05/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:03

Não Concedida a Medida Liminar

04/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJJUS505J para ESLIN01F)

25/11/2024, 15:04

Declarada incompetência

21/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2024, 10:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)

27/10/2024, 22:15

Distribuído por sorteio

27/10/2024, 22:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2025, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 13:06

SENTENÇA

•16/05/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 11:06