Cumprimento de sentença 5015213-97.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

EUNICE DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

14/05/2026, 01:02

Juntada de Petição

14/04/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/12/2025, 09:08

Determinada a intimação

12/12/2025, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 08:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/12/2025, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

12/12/2025, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/12/2025, 01:01

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

14/05/2026, 01:02

Juntada de Petição

14/04/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 13:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2026, 14:31

12/03/2026, 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/12/2025, 09:08

Determinada a intimação

12/12/2025, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 08:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/12/2025, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

12/12/2025, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/12/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

30/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

08/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

07/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/05/2025, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 130

27/05/2025, 02:00

Juntada de Petição

26/05/2025, 17:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 130

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015213-97.2020.4.02.5001/ES AUTOR: EUNICE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos nos presentes autos.

26/05/2025, 00:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

19/05/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/05/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 09:46

Julgado procedente o pedido

06/05/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/01/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

23/01/2025, 23:59

Despacho

13/01/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/11/2024, 18:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/09/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2024, 16:55

Despacho

06/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/07/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/07/2024, 23:59

Despacho

26/06/2024, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2024, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/06/2024, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/05/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

09/05/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/12/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/11/2023, 23:59

Despacho

13/11/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/11/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/10/2023, 23:59

Despacho

06/10/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/09/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/08/2023, 23:59

Despacho

03/08/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/06/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/06/2023, 23:59

Despacho

06/06/2023, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/06/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/05/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

02/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

06/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/08/2022, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:03

Juntada de Petição

09/08/2022, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/08/2022, 17:30

Despacho

04/08/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

02/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/06/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/06/2022, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/06/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 11:03

Convertido o Julgamento em Diligência

28/04/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

05/12/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/11/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 18:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

12/11/2021, 18:46

Juntada de Petição

08/11/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/10/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/08/2021, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência

12/08/2021, 20:48

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/04/2021, 16:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 19:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 15:52

Determinada a intimação

15/12/2020, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2020, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/10/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/10/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

12/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2020, 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2020, 05:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/09/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/08/2020, 11:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2020, 12:11

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida

06/07/2020, 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:08

SENTENÇA

•06/10/2025, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 12:30

SENTENÇA

•06/05/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 10:00

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 13:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:08

SENTENÇA

•06/10/2025, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 12:30

SENTENÇA

•06/05/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2020, 05:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2020, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 12:11