Cumprimento de sentença 5033097-71.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 95.086,45

Órgão julgador

-

Partes do Processo

SEBASTIAO NOGUEIRA NETTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL

OAB/ES 009101·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL

OAB/ES 009101·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:37

Transitado em Julgado

29/04/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 136

16/03/2026, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

10/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

06/03/2026, 02:00

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/03/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:58

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:37

Transitado em Julgado

29/04/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 136

16/03/2026, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•09/03/2026, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 09:25

11/03/2026, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

10/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

06/03/2026, 02:00

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/03/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001532-07.2026.4.02.9445/TRF (SEBASTIAO NOGUEIRA NETTO)

04/03/2026, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001180 processada no TRF2 com o no. 50015320720264029445/TRF (SEBASTIAO NOGUEIRA NETTO)

29/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001180

27/01/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/01/2026, 13:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

22/01/2026, 02:24

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/01/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/01/2026, 16:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

19/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001180

19/01/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/01/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/01/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/01/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:14

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/10/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

29/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

26/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

25/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:34

Juntada de Petição

22/09/2025, 19:08

Juntada de Petição

22/09/2025, 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

05/09/2025, 15:28

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/09/2025, 13:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

01/09/2025, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

20/08/2025, 14:37

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

19/08/2025, 15:35

Despacho

19/08/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 17:32

Juntado(a)

30/07/2025, 13:24

Juntado(a)

15/07/2025, 18:25

Expedição de ofício

14/07/2025, 15:06

Despacho

14/07/2025, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/06/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033097-71.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO NOGUEIRA NETTO ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação retro, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

26/05/2025, 00:00

Despacho

16/05/2025, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2025, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2025, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/03/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/02/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

13/01/2025, 18:52

Despacho

13/01/2025, 18:52

Juntada de Petição

19/12/2024, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/10/2024, 07:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 19:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

06/09/2024, 12:21

Juntada de Petição

05/09/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:52

Despacho

05/08/2024, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/08/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/06/2024, 23:59

Despacho

13/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/04/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

26/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/04/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

22/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2024, 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2024, 07:12

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024

12/03/2024, 07:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/02/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

19/01/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

09/01/2024, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2024, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2024, 22:54

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/04/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/04/2023, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/04/2023, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/03/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 08:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

23/02/2023, 14:43

Juntada de Petição

19/02/2023, 18:36

Juntada de Petição

19/02/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/02/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/02/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/02/2023, 12:50

Concedida a gratuidade da justiça

03/02/2023, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/02/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/12/2022, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2022, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

17/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 07:12

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•09/03/2026, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 07:12

PETIÇÃO

•15/02/2024, 12:12

SENTENÇA

•09/01/2024, 22:54

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 15:34

COMPROVANTES

•09/11/2022, 16:30