Execução Fiscal 0101044-40.2017.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0101044-40.2017.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/05/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/05/2026, 16:14

Determinada a intimação

13/05/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 22:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2026, 22:18

Juntado(a)

12/05/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/06/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

02/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/05/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/05/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101044-40.2017.4.02.5120/RJ EXECUTADO: BETA CONTABIL SERVICE LTDA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA (OAB RJ140544) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 82, PET1 - Conforme asseverado na decisão do evento 73, DESPADEC1, os valores bloqueados após o parcelamento (realizado em 30/04/2025) devem ser levantados. Em análise dos autos, verifica-se que a determinação de desbloqueio (R$ 1.448,42, em 07/05, evento 65, SISBAJUD3 e R$ 0,02, em 30/04, 20h24min, evento 65, SISBAJUD2) foi devidamente cumprida conforme comprovam os extratos do ev.80 pelo que não há o que ser deferido. 2. Mantenho a suspensão pelo parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. Anote-se a suspensão no sistema eproc.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101044-40.2017.4.02.5120/RJ EXECUTADO: BETA CONTABIL SERVICE LTDA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA (OAB RJ140544) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 62, PET1 - A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 71, PET1), ocorrida em 30/04/2025, às 15h21min (evento 71, ANEXO2), portanto, após o bloqueio judicial, ocorrido entre os dias 25 e 28/04 (evento 65, SISBAJUD1), no dia 30/04/2025, às 06h58min (R$ 20,00, evento 65, SISBAJUD2), bem como em 2017 (evento 66, SISBAJUD1), pelo que devem ser mantidas tais constrições. Proceda a Secretaria à transferência dos valores supramencionados, bem como à suspensão da teimosinha. De outra parte, os valores bloqueados em 07/05/2025 (R$ 1.448,42, evento 65, SISBAJUD3) e 30/04/2025, às 20h24min (R$ 0,02, evento 65, SISBAJUD2) devem ser levantados em razão do bloqueio ter sido posterior à adesão ao parcelamento 2. Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. Anote-se a suspensão no sistema eproc.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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