Embargos à Execução Fiscal 5045967-37.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5045967-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045967-37.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte regularize a inicial, sob pena de extinção – art. 321 do CPC, devendo: juntar aos autos procuração e atos constitutivos. Apesar de a parte ter cadastrado junto ao EPROC pedido de tutela antecipada, da inicial não consta pedido fundado no art. 300 do CPC, mas somente: a) que os presentes Embargos sejam recebidos e processados por dependência à Execução Fiscal sob o nº 5013845-68.2025.4.02.5101, concedendo-lhe efeito suspensivo imediato, nos termos do Artigo 919 § 1º do Código de Processo Civil; c) Sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes Embargos, para fins de desconstituição da certidão de dívida ativa, tendo em vista as diversas nulidades. Dessa forma, em consequência, requer a extinção da execução fiscal; (21) 3195-2849 www.arrighiadvogados.com.br Facebook: @arrighiadvogados Instagram: @arrighiadvogado d) Requer a juntada do processo administrativo pela parte Embargada, levando em consideração o princípio da cooperação processual; e) A intimação da Embargante, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre os presentes Embargos. f) Condenação da Embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos Artigos 82, § 2º e 85 § 3º do Código de Processo Civil O pedido de imediata suspensão da execução fiscal apensa não merece guarida, pois não há garantia integral do juízo na forma do art. 16 da LEF, mas somente SISBAJUD parcial de R$ 18.313,16, no processo 5013845-68.2025.4.02.5101/RJ, evento 18, SISBAJUD1. Assim, nos termos da decisão constante dos autos apensos, já objeto inclusive de agravo de instrumento, processo 5013845-68.2025.4.02.5101/RJ, evento 17, DESPADEC1, o juízo não pode suspender a execução fiscal que deverá prosseguir até que seja atingida a garantia integral do juízo, pois o executivo fiscal supera 80 mil reais. Do exposto, emende a autora a inicial em 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485 do CPC.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013845-68.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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