Procedimento Comum Cível 5030768-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030768-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030768-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA SANT ANNA LEAL ADVOGADO(A): GIORDANO DE SOUZA BRUNO (OAB RJ170309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 27, na qual se sustenta que há omissão. Decido. Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida. No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a indeferir o pedido de tutela provisória. A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta omissão por entender presente a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, o que levaria à concessão da tutela provisória pretendida. Ocorre que as afirmações da recorrente têm por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo, que com base nas teses firmadas no julgamento dos recursos especiais 1.871.942/PE, 1.880.238/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ (tema 1.080), sob a sistemática dos recursos repetitivos, indeferiu o pedido de tutela provisória, por considerar ausente a verossimilhança das alegações autorais. Assim, não merece prosperar a alegação de omissão, que se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. Isto porque a decisão é coerente e contém fundamentos suficientes para justificar o indeferimento do pedido de tutela provisória. Assim, eventual irresignação deverá ser veiculada pelo meio próprio disponibilizado pelo ordenamento processual. Percebe-se, pois, que o inconformismo da ora embargante decorre da discordância com os fundamentos e as conclusões expostos pelo juízo a partir da análise das provas e argumentos, o que não caracteriza omissão. Repise-se: não se verificam os alegados defeitos da decisão embargada, pretendendo a recorrente, por meio do presente recurso, na verdade, a rediscussão da matéria, o que se revela inadmissível. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.1 Em suma, não há omissão alguma a ser sanada, razão pela qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 33, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025 1. 0004529-16.2013.4.02.0000, Tribunal Regional Federal 2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator Desembargador André Fontes, julgamento em 24 de fevereiro de 2016.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030768-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA SANT ANNA LEAL ADVOGADO(A): GIORDANO DE SOUZA BRUNO (OAB RJ170309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando assegurar à autora a continuidade da assistência médico-hospitalar no findo de saúde do Exército - Fusex. Como causa de pedir, a demandante afirma que, desde 2015, com o óbito da sua genitora, tornou-se pensionista do Exército Brasileiro, pela reversão de pensão do seu falecido pai, tendo sido excluída ilegalmente do referido sistema de saúde. Inicial e documentos no evento 1. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais 1.871.942/PE, 1.880.238/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, estabeleceu as seguintes teses (tema 1.080): 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Como se percebe, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da supressão do direito à assistência médico-hospitalar, em função de controle administrativo e com base em legislação superveniente. Por outro lado, a referida corte modulou os efeitos de sua decisão, nos seguintes termos: Modulam-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas. Desse modo, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, a legitimar a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)