Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002636-64.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.610,28

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Volta Redonda TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 088851·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758·CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:36

Juntado(a)

11/05/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

15/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:45

Determinada a intimação

14/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 05:59

Juntada de Petição

25/02/2026, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

10/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

02/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

30/01/2026, 02:06

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:36

Juntado(a)

11/05/2026, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 18:53

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

15/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:45

Determinada a intimação

14/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 05:59

Juntada de Petição

25/02/2026, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

10/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

02/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

30/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 18:53

Determinada a intimação

29/01/2026, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

14/10/2025, 01:15

Juntada de Petição

10/10/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/10/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/10/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

29/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

26/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

25/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

01/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 02:07

Decisão interlocutória

30/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 10:03

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/06/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-64.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON VANDER DA GAMA CANDIDO ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, assim transitado em julgado: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido para determinar aos réus que viabilizem o pagamento, no prazo de 30 dias, do valor histórico de R$ 8.431,22 (evento 8, PROCADM2, p. 6), devidamente atualizado, cabendo ao INSS reativar o crédito e notificar o beneficiário para o saque. No mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 523, § 1o, do CPC. II - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, fica a executada ciente que poderá impugnar o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação. III - Não havendo o pagamento voluntário, nem a impugnação, após o transcurso do prazo, dê-se vista a(o) exequente.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/05/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/04/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 21:51

Determinada a intimação

03/04/2025, 21:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/04/2025, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/03/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

21/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/03/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/03/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:33

Determinada a intimação

11/03/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJVRE01

12/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/02/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/12/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/12/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/12/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 18:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/12/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/12/2024, 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/12/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/12/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/11/2024, 00:07

Despacho

22/11/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 36

22/11/2024, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2024, 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

21/06/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/06/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/06/2024, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/05/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

12/04/2024, 01:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 186,10 em 10/04/2024 Número de referência: 1169663

10/04/2024, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/04/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/03/2024, 16:22

Julgado procedente em parte o pedido

15/03/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

14/11/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

10/11/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

07/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/10/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/10/2023, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:28

Determinada a intimação

25/10/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/09/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/09/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/09/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/09/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:30

Alterado o assunto processual

04/09/2023, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

16/06/2023, 19:48

Juntada de Petição

13/06/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/06/2023, 14:48

Juntada de Petição

26/04/2023, 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/04/2023, 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/04/2023, 14:18

Decisão interlocutória

11/04/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 19:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 17:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 21:51

PETIÇÃO

•24/03/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 21:33

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 18:00

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 15:19

SENTENÇA

•15/03/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 16:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 19:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 17:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 21:51

PETIÇÃO

•24/03/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 21:33

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 18:00

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 15:19

SENTENÇA

•15/03/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:18