Procedimento Comum Cível 0077300-73.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

VARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

NOVIX COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 17:54

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2024

19/08/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/02/2024, 01:07

Juntada de Petição

15/02/2024, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/01/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

18/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

19/08/2024, 17:54

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2024

19/08/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

17/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 14:33

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/06/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/02/2024, 01:07

Juntada de Petição

15/02/2024, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/01/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

18/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/01/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/01/2024, 14:41

Determinada a intimação

08/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 14:25

Juntada de Petição

07/11/2023, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/07/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: VARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RÉU: NOVIX COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA EDITAL Nº 510009807398 EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE CORRÉ NOVIX COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA QUE SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO, Juiz Federal da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramita esta ação de nº 00773007320174025101, em que são partes VARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e NOVIX COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA, na qual foi determinada a CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, de NOVIX COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 10.407.532/0001-00, que se encontra em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, inicia-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para CONTESTAR a ação. O presente edital será publicado no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, bem como na plataforma de editais do CNJ (CPC, art. 257, II e III), ficando a citanda ciente de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, Centro, Anexo II, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12h às 17h. EXPEDIDO por ordem do MM. Juiz Federal, no Município do Rio de Janeiro, em 08/03/2023. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0077300-73.2017.4.02.5101/RJ

16/03/2023, 00:00

Intimação por Edital

10/03/2023, 16:22

Juntado(a)

10/03/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2023

10/03/2023, 15:53

Decisão interlocutória

05/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 13:09

Juntada de Petição

19/09/2022, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2022, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/07/2022, 01:10

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2022, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/07/2022, 01:22

Juntada de Petição

07/07/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 10:54

Determinada a citação

22/06/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 10:54

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 18:42

Juntada de Petição

25/04/2022, 16:07

Juntado(a)

08/04/2022, 16:46

Juntado(a)

07/04/2022, 15:15

Juntado(a)

22/03/2022, 18:01

Juntado(a)

22/03/2022, 18:00

Determinada a citação

23/10/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 19:52

Juntado(a)

21/10/2021, 18:39

Juntado(a)

17/09/2021, 15:56

Juntado(a)

30/08/2021, 18:32

Juntado(a)

30/08/2021, 18:31

Determinada a citação

11/06/2021, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 20:18

Juntada de Petição

09/03/2021, 14:27

Juntada de Petição

23/02/2021, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

09/02/2021, 04:34

Juntada de Petição

08/02/2021, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 19:03

Determinada a intimação

12/01/2021, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2021, 19:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

02/10/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/10/2020, 18:28

Determinada a intimação

01/10/2020, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/09/2020, 23:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

04/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 13:24

Decisão interlocutória

25/08/2020, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/06/2020, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 19:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 06:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

10/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 21:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/03/2020, 21:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/02/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 17:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/01/2020, 17:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 10:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/01/2020, 10:36

Juntado(a)

12/12/2019, 17:13

Juntado(a)

22/11/2019, 11:44

Juntado(a)

22/11/2019, 11:43

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

28/08/2019, 16:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 01:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

16/08/2018, 12:31

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

10/08/2018, 16:55

Remessa Interna - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

09/08/2018, 15:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

09/08/2018, 15:52

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNXU-ANA ELISA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

18/04/2018, 16:02

Devolução de Remessa - (JRJNXU-ANA ELISA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

18/04/2018, 16:01

Juntada - (JRJNXU-ANA ELISA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

18/04/2018, 16:00

Certidão - (JRJNXU-ANA ELISA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

18/04/2018, 15:58

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

12/04/2018, 15:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

12/04/2018, 15:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

06/02/2018, 18:13

Juntada - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

05/02/2018, 12:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

01/12/2017, 14:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

01/12/2017, 14:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNXU-ANA ELISA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

29/11/2017, 15:37

Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

14/11/2017, 15:29

Localização Interna - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

14/11/2017, 15:27

Juntada

14/11/2017, 15:14

Juntada

19/04/2017, 15:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

17/04/2017, 18:56

Juntada

17/04/2017, 18:44

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

17/04/2017, 18:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

07/04/2017, 16:08

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

07/04/2017, 15:36

Certidão - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

07/04/2017, 12:44

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

06/04/2017, 11:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

06/04/2017, 11:22

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)

31/03/2017, 18:45

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

30/03/2017, 14:24

Redistribuição Livre - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

30/03/2017, 14:23

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

30/03/2017, 14:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

30/03/2017, 14:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

28/03/2017, 17:26

Certidão - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

28/03/2017, 17:23

Juntada

28/03/2017, 17:22

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

28/03/2017, 14:48

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

28/03/2017, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2018, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2018, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2017, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2017, 18:45

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•25/06/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2018, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2018, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2017, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2017, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 17:26