Execução Fiscal 5049859-95.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2018

Valor da Causa

R$ 3.074,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

SERGIO ANDRADE DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

WANDER LUIZ DAL-CERE

OAB/RJ 143572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049859-95.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: SERGIO ANDRADE DE CARVALHO ADVOGADO(A): WANDER LUIZ DAL-CERE (OAB RJ143572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 14/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

16/05/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

15/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

15/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:19

Juntado(a)

14/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2025, 14:51

Expedição de ofício

07/05/2025, 13:14

Despacho

30/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 15:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2025, 15:53

Juntada de Petição

29/04/2025, 15:41

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

18/07/2025, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049859-95.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA EXECUTADO: SERGIO ANDRADE DE CARVALHO ADVOGADO(A): WANDER LUIZ DAL-CERE (OAB RJ143572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 14/05/2025 - Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:22

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

16/05/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

15/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

15/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:19

Juntado(a)

14/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2025, 14:51

Expedição de ofício

07/05/2025, 13:14

Despacho

30/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 15:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/04/2025, 15:53

Juntada de Petição

29/04/2025, 15:41

Baixa Definitiva

14/04/2025, 09:36

Transitado em Julgado

14/04/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/04/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/04/2025, 15:14

Juntada de certidão

11/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - SERGIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ143572 - WANDER LUIZ DAL-CERE)

10/04/2025, 22:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2025, 14:41

Juntada de Petição

09/04/2025, 09:43

Juntada de Petição

04/04/2025, 01:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/12/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/11/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/11/2024, 18:48

Decisão interlocutória

22/11/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2024, 16:14

Juntada de Petição

06/11/2024, 16:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/06/2024, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2024, 16:30

Decisão interlocutória

10/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/05/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/05/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 11:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124

07/05/2024, 15:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

11/04/2024, 00:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/04/2024, 12:23

Despacho

05/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/07/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 15:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/07/2023, 15:25

Juntada de certidão

03/07/2023, 15:25

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:54

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:46

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:56

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:47

Decisão interlocutória

31/05/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/02/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:11

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2022, 16:22

Expedição de ofício

16/12/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/10/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/10/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 17:22

Decisão interlocutória

13/10/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/06/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 18:56

Determinada a intimação

09/05/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2021, 16:00

Despacho

29/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 11:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/11/2021

17/11/2021, 16:52

Expedição de Edital - intimação

18/10/2021, 19:30

Juntada de certidão

15/10/2021, 16:18

Determinada a intimação

14/10/2021, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 10:37

Juntada de certidão

08/10/2021, 14:19

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:00

Despacho

21/09/2021, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 13:06

Juntada de certidão

23/06/2021, 15:46

Decisão interlocutória

22/06/2021, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/04/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/04/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 22:43

Determinada a intimação

15/04/2021, 22:42

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 19:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 06:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2021, 15:32

Despacho

11/03/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 13:31

Disponibilização de Edital - no dia 08/02/2021

09/02/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 08/02/2021

05/02/2021, 16:29

Expedido Edital - intimação

18/12/2020, 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Expedido Edital - intimação - 15/12/2020 16:58:54)

15/12/2020, 19:42

Determinada a intimação

10/12/2020, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2020, 12:07

Juntado(a)

07/12/2020, 14:54

Juntada de certidão

07/12/2020, 13:11

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:40

Decisão interlocutória

24/11/2020, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 17:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/11/2020, 17:18

Juntada de certidão

23/11/2020, 17:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/10/2020, 12:00

Despacho

26/10/2020, 20:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 16:52

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:25

Despacho

16/09/2020, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/09/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 13:22

Juntado(a)

13/08/2020, 15:05

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2020, 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 13:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2020, 03:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

28/07/2020, 03:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 15:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/06/2020, 15:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 12:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 12:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/04/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

01/04/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2020, 12:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 11:36

Juntada de certidão

10/10/2019, 14:15

Expedido Edital - citação

28/08/2019, 16:01

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/08/2019, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2019, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/08/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

14/08/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 18:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/08/2019, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

05/08/2019, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

13/06/2019, 13:38

Juntada de certidão

07/06/2019, 14:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/06/2019, 14:13

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/06/2019, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

05/06/2019, 16:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/05/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2019, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2019, 14:00

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 4

27/02/2019, 21:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

21/01/2019, 18:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/01/2019, 16:35

Despacho/Decisão - de Expediente

08/01/2019, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

20/12/2018, 15:36

SENTENÇA

•10/04/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 15:03

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:22

SENTENÇA

•10/04/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2019, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 17:08