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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 98.820,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

GUILHERME GONCALVES PINTO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(47)