Execução Fiscal 0095286-60.2015.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0095286-60.2015.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0095286-60.2015.4.02.5117/RJ INTERESSADO: LUCIANO SALGADO SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor da empresa “MOLUJO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.”, para a cobrança de quatro créditos tributários (evento 1 – CDA2, CDA3, CDA4 e CDA5). Posteriormente, a execução foi redirecionada em desfavor de Leonardo da Silva Santos (evento 51), mas, posteriormente, ele foi excluído do polo passivo, oportunidade em que a pretensão fazendária consistente no redirecionamento em desfavor de Luciano Salgado Silveira foi submetida a contraditório prévio (evento 99). Luciano manifestou-se nos autos (eventos 107 e 111). Em seguida, a pretensão fazendária foi indeferida sob o argumento de que não havia, “por ora, elementos para justificar o redirecionamento pretendido pela exequente” (evento 118). No evento 141, a exequente defendeu a existência de grupo econômico de fato e, assim, pleiteou a ampliação do polo passivo, com a inclusão de LCI Comércio de Materiais de Construção, Favarim Materiais de Construção e Luciano Salgado de Oliveira, a efetivação de arresto de ativos financeiros, a penhora de imóvel e a decretação de segredo de justiça. No evento 144, este Juízo conferiu oportunidade para que a fazenda pública dissesse sobre a responsabilização daquelas pessoas na via administrativa, e indeferiu, por ora, o pleito de reconhecimento de grupo econômico, bem como a decretação das medidas cautelares requeridas, sem que seja observado, ao menos, o prévio contraditório, determinando ainda a intimação da exequente sobre se pretende a continuidade da execução fiscal com a intimação do interessado sobre seu pleito. Determinou-se ainda a decretação do sigilo da petição e anexos apresentados no evento 141 e da decisão (evento 144). Dizendo trazer fatos novos, a fazenda pública reiterou os termos de sua anterior manifestação (evento 148), porém nada disse sobre a possibilidade de responsabilização na via administrativa. Em razão disso, foi conferida nova oportunidade para manifestação da exequente em 30 dias, anotando igualmente o sigilo desta decisão (evento 151). Decorrido prazo sem manifestação da Fazenda no evento 154. Em 18/03/2025 a exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão de evento 151 (50034526120254020000), sendo negada a tutela provisória de urgência. Em petição no evento 157, o interessado Luciano Salgado Silveira apresentou requerimento de amplo acesso ás peças sigilosas da presente execução, em razão de abertura de prazo para apresentação em contrarrazões no agravo de instrumento interposto pela exequente. Alega que no agravo de instrumento a União Federal nem ao menos acostou as peças que se encontram em sigilo, fazendo apenas uma rasa menção aos andamentos. Nos eventos 160 e 163, foi determinada a intimação da exequente para manifestação com urgência sobre o requerimento do interessado, no prazo de 48h. Todavia, apesar de devidamente intimada (eventos 161 e 166), decorreu o prazo sem manifestação da União (evento 169). É o necessário. Decido. Verifica-se que consta anotado sigilo interno (nível 2), nas peças anexadas nos evento 141, 144, 148 e 151, não sendo possível a visualização das mesmas pelo interessado, ora agravado, Luciano Salgado Silveira. Em consulta aos autos do agravo de instrumento 50034526120254020000, é possível aferir a existência de prazo aberto para contrarrazões pelo agravado Luciano Salgado Silveira, com data final em 19/05/2025. Dessa forma, tendo em vista que mesmo após diversas oportunidades, a exequente deixou de se manifestar nos presentes autos, e ainda, a fim de assegurar o exercício do contraditório e ampla defesa em sede recursal pelo agravado, determino a imediata alteração do sigilo das peças constantes nos eventos 141, 144, 148 e 151, para sigilo nível 1, de modo a garantir acesso e visualização das partes e seus advogados cadastrados. Intime-se a exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste expressamente sobre o prosseguimento da execução.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 195

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(18)