Procedimento Comum Cível 5071433-67.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5071433-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2025, 00:21

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

18/06/2025, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071433-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA DIAS RAMOS MORCILLO ADVOGADO(A): KARINE SOARES CORREA (OAB RJ168630) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de inidoneidade do rito, DETERMINANDO a conversão do presente feito para o rito comum; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter-se filiada ao CRA-RJ enquanto permanecer exercendo as atividades de desenvolvedora de sistemas e programadora de internet, desconstituindo a inscrição existente junto ao Conselho réu e as anuidades devidas desde 15/09/2023. Rejeito o pedido de restituição da taxa de cancelamento de inscrição e de indenização por dano moral. Custas pro rata, diante da sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando metade a cargo de cada uma das partes. Suspendo a condenação imposta à autora, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida no Ev. 3. Promova a Secretaria a imediata transformação do rito para rito comum. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TRF2 para apreciação do recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

15/05/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

15/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/05/2025, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/04/2025, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:44

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

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