Execução Fiscal 0000706-46.2012.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0000706-46.2012.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-46.2012.4.02.5116/RJ EXECUTADO: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): GOLDIE GOMES PESSANHA (OAB RJ159509) EXECUTADO: EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 50.915,85, inscrito em dívida ativa sob o nº 1901771. No evento 118, EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO apresentou exceção de pré-executividade, alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva uma vez que a empresa encontra-se ativa, não havendo dissolução irregular. Defende, ainda, que a empresa tem patrimônio próprio e suficiente para garantir a execução. Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não se manifestou (eventos 120/123). No evento 125, foi determinada a expedição de mandado de verificação e intimação, para verificar se PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA encontra-se instalada no local bem como se está desenvolvendo regularmente suas atividades. Diligência cumprida e juntada no evento 129. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 134, sustenta a inatividade da empresa diante da total ausência de ativos financeiros e declaração de IRPJ nos últimos exercícios financeiros. Petição da executada no evento 136 requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. No caso dos autos, verifico por meio das diligências negativas juntadas nos eventos 91 e 129 que, diversamente do alegado pelo excipiente, a empresa principal executada não se encontra funcionando ativamente no endereço cadastrado. Assim, uma vez que a sociedade não foi localizada em seu domicílio fiscal presume-se sua dissolução irregular, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, estando, portanto, autorizada a inclusão dos gerentes no polo passivo, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Ressalte-se que tal entendimento, válido para o redirecionamento dos executivos fiscais tributários, foi estendido, pelo próprio STJ, para abarcar também executivos fiscais não tributários: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...) 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio ". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ – REsp nº 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 17/09/2014). Não obstante, tal presunção pode ser afastada, razão pela qual foi oportunizado ao sócio, ora excipiente, comprovar por outros meios a atividade regular da empresa. Nesse ponto, tenho que não logrou êxito. Isso porque em que pese toda a argumentação posta nos autos certo é que não foi juntada nenhuma documentação contábil capaz de indicar alguma atividade financeira da empresa nos últimos anos. O excipiente poderia ter apresentado informações constantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrando que a funcionária Joelma Florencio de Souza (CPF 096.716.487-70) encontra-se, de fato, trabalhando na empresa, porém não o fez. Dessa forma, a mera Declaração prestada pelo Oficial de Justiça juntada no evento 129 - Certidão 5, não é suficiente para comprovar que a empresa está em atividade. Ressalto que a alegação de que a empresa encontra-se em atividade somente porque supostamente possui um local físico não pode se sobrepor, como é o caso dos autos, à ausência de provas contundentes de que, de fato, encontra-se ativa. A informação de endereço como domicílio fiscal sem a comprovação do efetivo exercício de atividade empresarial no local torna-se frágil já que podemos estar diante de uma empresa de fachada. Assim, tenho que o intuito da empresa executada é de dar a falsa impressão que ainda está em atividade, ou seja, manter a aparência de regularidade no desenvolvimento de suas atividades para livrar-se de obrigações tributárias. Sendo assim, as informações constantes dos autos denotam que a empresa executada encerrou, de fato, suas atividades, já que não demonstrou qualquer movimentação financeira nos últimos anos, razão pela qual cabível o redirecionamento do feito. Nesse sentido já se manifestou o TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. A dissolução irregular da empresa é fundamento bastante para o redirecionamento, atraindo a responsabilidade de seus dirigentes pelas obrigações tributárias remanescentes. 2. É desnecessária prova cabal da dissolução irregular, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. 3. O encerramento abrupto da movimentação financeira é indício do encerramento da atividade empresarial, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010665-74.2019.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELETRO METALURGICA ATLANTA LTDA - EPP - 10/09/2019 (grifei) Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (RJ239766 - JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE)

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