Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014344-69.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014344-69.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

02/09/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

17/07/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/07/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 19:56

Decisão interlocutória

15/07/2025, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:40

Juntada de certidão

15/07/2025, 12:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/06/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014344-69.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ROSELI RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO (evento 89, PET1): INDEFIRO o destaque de honorários contratuais, tendo em vista que os efeitos do instrumento do mandato cessam automaticamente com a morte do outorgante. Pessoa falecida é desprovida de capacidade postulatória, o que acarreta a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, senão vejamos. VERBIS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, ANTES DA DISPOSIÇÃO SOBRE A VERBA CONTRATUAL. O falecimento do constituinte implica, inderrogavelmente, na extinção automática do mandato, conforme aplicação do disposto no art. 682, II, do CC. O direito do advogado, no que toca aos honorários convencionais, só pode ser exercido em face do constituinte. (TRT12 - AP - 0010491-57.2015.5.12.0042, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2020) Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento integral da decisão exarada no evento 83, DESPADEC1. Mantenha-se o feito suspenso, com base no art. 313, inc. I, do CPC.

26/05/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:01

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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