Apelação Cível 5041054-22.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 13ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

OTICAS CAROL S.A.

CNPJ

Autor

OPTICAS GALVAO MOURA EIRELI

CNPJ

Autor

OTICA MOURA EIRELI

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NATAN BARIL

OAB/PR 029379·CPF·Representa: Autor

JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL

OAB/PR 025693·CPF·Representa: Autor

PETERSON FERREIRA BISPO

OAB/GO 027868·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

10/02/2026, 12:20

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 07:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2024, 15:41

Decisão interlocutória

29/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/04/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

16/04/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

21/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/03/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 16:57

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

10/02/2026, 12:20

Recebidos os autos do STJ

10/02/2026, 07:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2024, 15:41

Decisão interlocutória

29/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 07:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2026, 07:03

29/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/04/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

16/04/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

21/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/03/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/02/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/02/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 18:04

Recurso Especial não admitido

07/02/2024, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/12/2023, 11:08

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

06/12/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/12/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/11/2023, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

02/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/10/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/10/2023, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 12:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2023, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

18/09/2023, 17:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05

14/09/2023, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/09/2023, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:01:00</b>

24/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:01</b><br>Sequencial: 28

23/08/2023, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2023, 13:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

21/08/2023, 14:35

Juntado(a)

21/08/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

02/06/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/06/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 15:03

Juntada de Petição

19/05/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/05/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/04/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/04/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/04/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 12:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

24/04/2023, 22:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> GAB05

17/04/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

13/04/2023, 17:20

Juntado(a)

13/04/2023, 17:20

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

13/04/2023, 17:18

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

30/03/2023, 14:19

Juntada de Petição

27/03/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

20/03/2023, 16:59

Juntada de Petição

20/03/2023, 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/03/2023

15/03/2023, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:30</b><br>Sequencial: 3

15/03/2023, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/03/2023, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

17/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

15/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/12/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/12/2022, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b> - CANCELADA A SESSÃO

12/12/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/12/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/12/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:23

Juntada de certidão

05/12/2022, 12:11

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

05/12/2022, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:30:00</b>

16/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

14/11/2022, 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 4

14/11/2022, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

14/11/2022, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

11/11/2022, 12:37

Retirado de pauta

11/11/2022, 12:36

Juntada de certidão

11/11/2022, 12:36

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

11/11/2022, 12:08

Juntada de Petição

09/11/2022, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>

27/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>

27/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2022

26/10/2022, 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 59

26/10/2022, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

26/10/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

19/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP

19/09/2022, 11:57

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB05

15/09/2022, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2022, 17:41

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP

15/09/2022, 17:41

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

15/09/2022, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2022, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 51

19/08/2022, 14:15

Retirado de pauta

28/07/2022, 14:32

Juntada de Petição

20/07/2022, 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 14:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/07/2022, 13:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

07/07/2022, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

01/06/2022, 12:33

Retirado de pauta

01/06/2022, 12:32

Juntada de certidão

01/06/2022, 12:31

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

01/06/2022, 11:30

Juntada de Petição

31/05/2022, 16:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

26/05/2022, 14:24

Juntada de Petição

20/05/2022, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00:00</b>

19/05/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

18/05/2022, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2022, 14:18

Juntado(a)

28/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

28/04/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/04/2022, 20:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

25/04/2022, 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OPTICAS GALVAO MOURA EIRELI - EXCLUÍDA

25/04/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/04/2022, 23:59

Despacho

21/04/2022, 21:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

21/04/2022, 21:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

20/04/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/04/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/04/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 14:47

Determinada a intimação

18/04/2022, 20:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

18/04/2022, 20:28

Juntada de Petição

18/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 17:46

Determinada a intimação

12/04/2022, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

12/04/2022, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

28/05/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/05/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/05/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/05/2021, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

26/05/2021, 06:46

Distribuído por prevenção - Número: 50063782520194020000/TRF2

09/03/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 15:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/02/2024, 17:14

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 17:45

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 17:42

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 22:24

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2022, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 06:46