Procedimento Comum Cível 5001990-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001990-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

06/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:38

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

03/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001990-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GERSON DOS SANTOS NOLASCO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual se discute o reconhecimento da especialidade de trabalho de vigilante. Em 21/10/2019 o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou para julgamento sob sistemática dos recursos especiais repetitivos do Tema 1031, em que se discute (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional. A tese representativa da controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A tese firmada pelo STJ em 09/12/2020 no julgamento do tema foi a seguinte: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. Há que se destacar, todavia, que a matéria foi submetida ao STF no Tema nº 1.209 (RE 1.368.225), com reconhecimento da existência de repercussão geral e determinação de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do STF. Intimem-se as partes para ciência.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/05/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/05/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

15/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001990-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GERSON DOS SANTOS NOLASCO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual se discute o reconhecimento da especialidade de trabalho de vigilante. Em 21/10/2019 o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou para julgamento sob sistemática dos recursos especiais repetitivos do Tema 1031, em que se discute (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional. A tese representativa da controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A tese firmada pelo STJ em 09/12/2020 no julgamento do tema foi a seguinte: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. Há que se destacar, todavia, que a matéria foi submetida ao STF no Tema nº 1.209 (RE 1.368.225), com reconhecimento da existência de repercussão geral e determinação de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do STF. Intimem-se as partes para ciência.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

Conclusos para decisão/despacho

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