Cumprimento de sentença 5040803-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

KARLA DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA

OAB/RJ 139722·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 08:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011181 processada no TRF2 com o no. 50553230420264029666/TRF (KARLA DE OLIVEIRA RAMOS)

11/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011181 processada no TRF2 com o no. 50553248620264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011181

09/04/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/03/2026, 03:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

03/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 09:50

13/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 08:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011181 processada no TRF2 com o no. 50553230420264029666/TRF (KARLA DE OLIVEIRA RAMOS)

11/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011181 processada no TRF2 com o no. 50553248620264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011181

09/04/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/03/2026, 03:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

03/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

02/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

27/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/02/2026, 09:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510011181

27/02/2026, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

23/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 02:01

Determinada a intimação

21/01/2026, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/01/2026, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/11/2025, 03:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

24/11/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 06:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/10/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

25/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

24/09/2025, 02:02

Determinada a intimação

23/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/09/2025, 14:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO42

09/09/2025, 13:52

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

09/09/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/09/2025, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/08/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/08/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/08/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/08/2025, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

13/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

09/08/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2025, 17:26

Conhecido o recurso e provido

08/08/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

23/07/2025, 18:09

Despacho

21/07/2025, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

09/07/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/06/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040803-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KARLA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA (OAB RJ139722) SENTENÇA Dispositivo Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF2 e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região3, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/20164. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 14:04

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/05/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/04/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/04/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/04/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência

01/04/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/11/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/11/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/11/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/10/2024, 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/10/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2024, 12:15

Juntada de Petição

22/10/2024, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/10/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/09/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

20/09/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

10/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KARLA DE OLIVEIRA RAMOS <br/> Data: 18/10/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIRA RESENDE

10/09/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/09/2024, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/09/2024, 22:05

Determinada a intimação

03/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/08/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:48

Decisão interlocutória

07/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

25/07/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE13F)

25/07/2024, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

23/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/06/2024, 23:59

Declarada incompetência

19/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 16:27

PETIÇÃO

•16/10/2025, 02:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:24

SENTENÇA

•15/05/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 14:59

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 16:27

PETIÇÃO

•16/10/2025, 02:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:24

SENTENÇA

•15/05/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:00