Procedimento Comum Cível 5042283-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042283-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5042283-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOICE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação, fazendo constar a classe "Procedimento Comum". Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar em sede de tutela de urgência, ajuizada por JOICE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, objetivando, em síntese, sejam suspensos os efeitos das questões 16 e 24 da prova objetiva, de maneira a permitir a participação do requerente nas próximas etapas do certame. Alternativamente, requer lhe seja garantida a reserva de vaga. Narra que se inscreveu no concurso público promovido pela ECT através do Edital nº 270/2024, concorrendo ao cargo de Agente de Correios - Carteiro. Relata que realizou a prova, mas teria sido desclassificada em razão do item 9.1.3 do Edital por não atingir a pontuação mínima em Matemática. Sustenta, todavia, que as questões 16 e 24 apresentavam vícios insanáveis que comprometeriam a lisura e a legitimidade da avaliação. Alega que essas questões estavam em desconformidade com o edital, prejudicando injustamente o desempenho da candidata, ora requerente. Não há informação de recurso administrativo apresentado perante a banca examinadora. Com a inicial, vieram documentos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sabe-se que, nos termos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Pretende a parte autora, em sede antecipada, seja deferida sua permanência no certame, em razão da anulabilidade e respectiva atribuição da pontuação relativa às questões 16 e 24 da prova para Agente dos Correios. Alega que as questões possuem vícios incompatíveis com o edital. No caso, a matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora. A questão foi apreciada pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 485 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Da ementa do julgado, apura-se que foi ressalvada a apreciação pelo Judiciário, no que tange ao critério da legalidade, quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ainda neste sentido, o c. STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário.2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no RMS 66.574/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) (grifei) No caso, com relação às questões 16 e 24, a autora argumenta que ambas não se enquadram no conteúdo programático. Em relação à questão 24, alega que "envolve a conversão de unidades de medida, que é um tópico estudado na disciplina de Matemática, especificamente no conteúdo de Grandezas e Medidas, dessa feita a questão 24 da prova objetiva não esta albergada pelo conteúdo editálicio e, portanto, encontra-se fora do edital." Eis as questões impugnadas: O Edital nº 270, de 09 de outubro de 2024, por sua vez, prevê em seu conteúdo programático quanto à disciplina Matemática: MATEMÁTICA: 1. Números inteiros: operações e propriedades; múltiplos e divisores: problemas. 2. Números racionais: operações e propriedades; problemas envolvendo as quatro operações na forma fracionária e decimal. 3. Números e grandezas proporcionais; razões e proporções; divisão proporcional; regra de três simples e composta. 4. Porcentagem. 5. Juros e desconto simples (juro, capital, tempo, taxa e montante). 6. Funções do 1º e 2º graus: problemas. 7. Sistema de medidas: decimais e não decimais. 8. Sistema monetário brasileiro: problemas. Da leitura das referidas questões e do conteúdo programático, não há como se aferir, a priori e em sede de exame superficial próprio da presente fase processual, os vícios apontados. Os conteúdos das questões ora impugnadas podem enquadrar-se, respectivamente, nos itens 6 e 7, e nesta análise sumária, não se constata ilegalidade cometida pela banca. Por fim, a autora alegou que obteve negativa para ter acesso ao seu cartão resposta e ao caderno de prova, sendo privada de recorrer, mas deixou de anexar aos autos a resposta da banca para que seja possível verificar se, de fato, houve a referida recusa. Ademais, em relação a outros candidatos, não é demais lembrar que o deferimento da tutela pretendida poderia acarretar violação ao princípio da isonomia, ao conferir vantagem a um candidato em detrimento de outros na mesma situação jurídica. Assim, ausente a probabilidade de direito. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Citem-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162297820254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162297820254020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)