Ação Popular 0000221-41.2010.4.02.5108 - TRF2

Ação Popular 0000221-41.2010.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA (OAB RJ144964) APELANTE: EMILSON MARIANO DA SILVA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR APELANTE: VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO JORGE VAZ (OAB RJ087870) APELANTE: FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) APELANTE: JOAO FERNANDES PRAIA BAR LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI (OAB RJ145046) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) APELADO: BUENO E PEREIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) ADVOGADO(A): MARCIO BASTOS TINOCO (OAB RJ078526) ADVOGADO(A): VANDERLEI AGUALUZA MACEDO (OAB RJ142318) APELADO: JARES DE SOUZA PEREIRA (RÉU) APELADO: O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CYTRANGULO (OAB RJ072202) ADVOGADO(A): RENATO ANET (OAB RJ045633) ADVOGADO(A): TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES (OAB RJ072021) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB RJ092975) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000221-41.2010.4.02.5108/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO JORGE VAZ (OAB RJ087870) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR APELANTE: EMILSON MARIANO DA SILVA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) APELANTE: JOAO FERNANDES PRAIA BAR LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) APELANTE: BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA (OAB RJ144964) ADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470) APELANTE: FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD APELADO: O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CYTRANGULO (OAB RJ072202) ADVOGADO(A): RENATO ANET (OAB RJ045633) ADVOGADO(A): TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES (OAB RJ072021) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB RJ092975) APELADO: JARES DE SOUZA PEREIRA (RÉU) APELADO: BUENO E PEREIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) ADVOGADO(A): MARCIO BASTOS TINOCO (OAB RJ078526) ADVOGADO(A): VANDERLEI AGUALUZA MACEDO (OAB RJ142318) APELADO: L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI (OAB RJ145046) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000221-41.2010.4.02.5108/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

18/08/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

08/08/2023, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541

30/06/2023, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

28/06/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 541 e 542

25/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 531 e 532

14/06/2023, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/06/2023, 15:42

Juntado(a)

01/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/06/2023, 10:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 524

30/05/2023, 16:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO JORGE VAZ (OAB RJ087870) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR APELANTE: EMILSON MARIANO DA SILVA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) APELANTE: JOAO FERNANDES PRAIA BAR LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) APELANTE: BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA (OAB RJ144964) ADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470) APELANTE: FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD APELADO: O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CYTRANGULO (OAB RJ072202) ADVOGADO(A): RENATO ANET (OAB RJ045633) ADVOGADO(A): TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES (OAB RJ072021) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB RJ092975) APELADO: JARES DE SOUZA PEREIRA (RÉU) APELADO: BUENO E PEREIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) ADVOGADO(A): MARCIO BASTOS TINOCO (OAB RJ078526) ADVOGADO(A): VANDERLEI AGUALUZA MACEDO (OAB RJ142318) APELADO: L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ANET (OAB RJ070980) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI (OAB RJ145046) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000221-41.2010.4.02.5108/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BUENO E PEREIRA LTDA RÉU: BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA RÉU: O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA RÉU: VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMILSON MARIANO DA SILVA (Sucessão) RÉU: L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA RÉU: JARES DE SOUZA PEREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RÉU: FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA EDITAL Nº 510009842371 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO POPULAR, N.º 00002214120104025108, MOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CONTRA MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, JARES DE SOUZA PEREIRA, L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA, EMILSON MARIANO DA SILVA, VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA, O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA, BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA e BUENO E PEREIRA LTDA, NA FORMA ABAIXO:O(A) DOUTOR(A) JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) Ação Popular, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, JARES DE SOUZA PEREIRA, L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA, EMILSON MARIANO DA SILVA, VILMA GONCALVES DE OLIVEIRA, O CHIRINQUITO BAR E RESTAURANTE LTDA, BAR E RESTAURANTE ANCORAS LTDA, BUENO E PEREIRA LTDA e FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA, distribuída a esta Vara Federal em 05/03/2010 e registrada sob o n° 0000221-41.2010.4.02.5108. Encontrando-se o(a) intimando(a) revel, tem o presente edital a finalidade da INTIMAÇÃO de SUCESSORES DE EMILSON MARIANO DA SILVA e FRANCISCO CARLOS LIMA OLIVEIRA, nos termos do art. 346, do CPC, para ciência da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: "...Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo as liminares deferidas nos autos da ACP (evento 392 - fl. 1 e evento 442 - fl. 11), da Ação Popular (evento 144 - fl. 2) e da Ação Cautelar (evento 316 - fl. 6 e 389 - fl. 6), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: (I) Condenar todos os réus pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado: (a) à obrigação de não fazer consistente em se absterem de edificar e instalar novos estabelecimentos comerciais nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, bem como de ampliar os já existentes; (b) à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares por eles distribuídos sobre a faixa de areia da Praia de João Fernandes e João Fernandinho, bem assim à obrigação de não fazer consistente na abstenção de distribuir cadeiras, mesas, guarda-sós e similares sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho sem a prévia solicitação dos banhistas; (c) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus estabelecimentos comerciais; (d) à obrigação de fazer consistente na remoção ou demolição dos quiosques/barracas instalados nas Praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante a vistoria do órgão competente. II - Seja o réu Município de Armação dos Búzios condenado: (a) à obrigação de fazer consistente em promover a imediata desocupação e interdição dos quiosques instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho; (b) à obrigação de fazer consistente em promover a demolição ou remoção dos estabelecimentos comerciais instalados irregularmente nas praias de João Fernandes e João Fernandinho, e na remoção dos entulhos deles provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, com exceção somente das construções que se encontrem efetivamente dentro de áreas inscritas junto à SPU, cuja verificação se dará no cumprimento de sentença mediante vistoria do órgão competente. (c) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar as Praias de João Fernandes e João Fernandinho, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente; (d) à obrigação de fazer consistente em promover a retirada de todas as cadeiras, mesas, guarda-sóis e similares distribuídos pelos estabelecimentos comerciais sobre a faixa de areia das Praias de João Fernandes e João Fernandinho; (e) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental, observando-se o disposto nos Laudos de Vistoria do IBAMA presentes no evento 493 - fl 8 e evento 510 - fl. 9 da ACP, bem como os termos da L. I. nº 22/87. III - Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, por aplicação do princípio da simetria, a luz do artigo 18 da Lei 7.347/85. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 432.956/RJ). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Interposto recurso de apelação, Edital 80 - AÇÃO POPULAR Nº 0000221-41.2010.4.02.5108/RJ intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, em conformidade com os termos do artigo 1009 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo suscitadas as questões previstas no § 1º do artigo 1009 do CPC, subam os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do § 3º, do art. 1010, do CPC, com as homenagens e cautelas de praxe. Do contrário, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias para manifestação para, após, subir ao Eg. TRF da 2a. Região. P. R. I." Este Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia funciona na Rua 17 de Dezembro, lote 4-A, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia - RJ, e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail [email protected] e Balcão Virtual: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao.virtual.01vfsp.DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro da Aldeia, aos 15/03/2023. Eu, LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, JRJ10452, o digitei. E eu, JULIO CESAR FEIJO, Diretor de Secretaria conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.

16/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(17)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 541 e 542

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 531 e 532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 524

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(30)