Procedimento Comum Cível 5001822-75.2021.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001822-75.2021.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001822-75.2021.4.02.5119/RJ AUTOR: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A contra o MUNICÍPIO DE PIRAÍ objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, que a parte ré regularize os acessos descritos na inicial ou, alternativamente, que seja autorizado o fechamento dos acessos existentes, hipótese na qual o réu deverá implementar obras dentro do Município de modo a não isolar os moradores. Em síntese, afirmou a autora que o Contrato de Concessão lhe confere a prerrogativa de adotar medidas judiciais com o escopo de garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público e que o réu procedeu à abertura e mantém abertos acessos à rodovia BR-116 em situação irregular, precária, em desconformidade com as normas técnicas e sem autorização pelo poder concedente. Alegou que os acessos demandam adequação geométrica em conformidade com as normas técnicas vigentes, motivo pelo qual lhe enviou duas notificações, tendo sido realizada reunião entre as partes em 22/07/2020, em que foi esclarecida a irregularidade dos acessos além da necessidade de adequação. Contudo, até ser proposta a ação não havia obtido retorno. São quarenta e um os acessos objeto da presente demanda, os quais entende que estão sob responsabilidade do Município, e que se encontrariam em situação irregular, precária e em desconformidade com as normas técnicas: Em síntese, a concessionária autora reiterou que, por delegação da União (representada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – antigo DNER), conforme Contrato de Concessão, comprometeu-se a: zelar pela integralidade dos bens vinculados à Concessão; controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e adotar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou a ocupação não autorizada desses bens; manter a integridade da faixa de domínio; e adotar todas as providências para garantir a fluidez de tráfego na rodovia. Nesse contexto, a autora destacou que, à luz das obrigações previstas no contrato de concessão, os acessos às rodovias federais devem observar os critérios técnicos atualmente vigentes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), notadamente aqueles constantes no Manual de Projeto de Interseções (IPR-718/2015), em conjunto com o Manual de Projeto Geométrico de Travessias Urbanas (IPR-740/2010) ou de Travessias Rurais (IPR-706/1999), os quais fixam parâmetros de segurança viária e padrões de qualidade técnica aplicáveis aos dispositivos de acesso. Sustentou que a permanência de acessos em situação irregular, desacompanhada da observância às normas de segurança viária, representa potencial risco à integridade dos usuários da rodovia, podendo ensejar a ocorrência de acidentes graves. Petição inicial no evento 1.1, em que a autora anexou: Procuração e atos constitutivos (evento 1, OUT2-5); Contrato de Concessão (1.6); Relatórios sobre os acessos (1.7 e 1.8); Ata de reunião com o poder público municipal em 22.07.2020 (1.9); Notificações ao Município réu (1.10 e 1.12); Parte da Portaria nº 028 - SUINF (1.13). Recolhimento de custas no evento 5. Despacho determinou a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (7.1). Petição da ANTT em que informou não possuir interesse em ingressar na demanda sob a alegação de que, conforme previsão contratual, compete à Concessionária adotar todas as providências necessárias à garantia da integridade da faixa de domínio da rodovia. (11.1). Decisão que, em divergência à manifestação da ANTT, reconheceu, com base em precedentes do TRF2, o interesse da Agência Reguladora nas ações que visam coibir a utilização indevida da faixa de domínio da rodovia por particulares, notadamente por meio da construção de acessos irregulares. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 13.1). Petição da autora informou ter identificado movimentação para reforma de empreendimento no acesso do km 228+198 Sul, então desativado e que, portanto, providenciou a notificação da Ré, cientificando a Polícia Rodoviária Federal e o denominado “Restaurante Dominante (20.1). Citado, o Município de Piraí apresentou contestação (21.1), ocasião em que alegou: - incompetência absoluta da Justiça Federal, observada a manifestação da ANTT sobre a falta de interesse no feito e que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não fiscaliza as rodovias federais que são objeto de contrato de concessão; - falta de interesse de agir da Concessionária Nova Dutra, vez que a autora não teria comprovado a instauração, trâmite e conclusão do processo administrativo atinente aos alegados acessos irregulares da faixa de domínio da rodovia federal (BR 116/RJ/SP), nos termos da Instrução de Serviço DG/DNIT 03/2006, de 06/04/2006, especialmente de seus itens 2.1.b e 3.1; - no mérito, alegou que a responsabilidade pela adequação dos acessos seria exclusiva da concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, conforme disposições expressas no contrato de concessão firmado com a União. - aduziu a inexistência de registro de acidentes consideráveis nas localidades tidas como “irregulares”, argumentando pelo não cabimento de tutela a dano hipotético (virtual), exigência prevista no artigo 47, da Resolução nº 09/2020; - afirmou que a abertura dos acessos é anterior à criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, quando também não existia o DNIT, de modo que devem ser respeitados os princípios da contemporaneidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, se revelando desproporcional e irrazoável as exigências de adequação técnica, de forma repentina em cerca de mais de 40 (quarenta) acessos tidos como “irregulares”; - alegou que a parte autora pede que o réu, o qual não tem obrigação contratual firmada com a União Federal em relação a implementar obras necessárias para ajustar as vias “irregulares” às normas vigentes, venha a realizar adequações geométricas em mais de quarenta acessos ou, alternativamente, que providencie o fechamento destes, em total indiferença aos direitos fundamentais do cidadão e da municipalidade, a qual tampouco pode realizar despesas indevidas ao patrimônio público sob pena de receber sanções institucionais e de ordem pessoal ao gestor público conforme dispõem, dentre outros normativos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa; - argumentou que não cabe deturpar o conceito de “supremacia do interesse público” a fim de prestigiar a inércia da Autora em suas obrigações contratuais e legais, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal e de toda a coletividade local; - afirmou que o Município de Piraí continua adotando todas as providências necessárias a fim de regularizar os acessos junto à concessionária Nova Dutra, em homenagem ao inegável interesse público envolvido; - alegou que alguns dos acessos apontados pela autora de forma genérica e equivocada como “públicos”, na verdade seriam trechos particulares, conforme as informações técnicas da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Piraí, por meio do Processo Administrativo nº 00563/2021 (Km 256+797, Km 246+343, Km 220+ 192, Km 220+641, Km 225+852 e Km 225+888, Km 227+ 396 e Km 227+680, Km 237+411, Km 237+691, Km 237+798 e Km 243+373); - sustentou que vários ofícios (anexos à contestação) já foram enviados do Município à concessionária Autora, a fim de tentar resolver as questões relacionadas aos acessos de forma amigável, inclusive, por meio de audiências públicas e com sugestões de melhorias à Empresa de Planejamento e Logística e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); - afirmou que, dentre os diversos ofícios enviados à concessionária, destaca-se o de nº 133/2021, datado de 26/04/2021 (evento 21.10), no qual expôs os efeitos incontornáveis e gravíssimos que o eventual fechamento dos acessos poderia causar à população local, incluindo prejuízos no abastecimento de produtos e insumos, bem como na prestação de serviços públicos essenciais, como entrega de medicamentos, atendimento hospitalar e funcionamento de escolas." - argumentou que não há omissão do réu a ser suprida por decisão judicial e que as variáveis possíveis para a regularização de cada um dos mais de 40 acessos podem gerar sério colapso financeiro no Município de Piraí, vez que a despesa poderá ser superior a 120 milhões de reais aos cofres públicos; - sustentou a necessidade de observância de etapas para a contratação de obras públicas; - pleiteou que, caso não acolhidas as preliminares, os pedidos da autora sejam julgados improcedentes. Réplica da autora no evento 26.1. Petição da ANTT no evento 28.1, onde, na qualidade de assistente simples da parte autora na presente demanda judicial, informou que adere à manifestação da autora no evento 26 (réplica). Decisão rejeitou as preliminares de contestação e determinou a produção de prova pericial nos acessos reputados por irregulares, com a nomeação de quatro peritos, dividindo os acessos entre estes, de modo a facilitar a execução dos atos periciais. Constam na decisão, ainda, os quesitos deste juízo (30.1). Manifestação da ANTT em que, sem oposição quanto aos peritos, entendeu desnecessário indicar assistente técnico para acompanhar a perícia e a formulação de quesitos, sem prejuízo de posterior avaliação do laudo pericial (36.1). Embargos de declaração da parte autora sobre a Decisão que determinou a prova pericial e determinou que os honorários periciais deveriam ser custeados pela Concessionária, alegando que tal prova não foi requerida pela autora, mas sim pela ré (37.1). Petição com quesitos da parte autora, além de indicação de assistente técnica (42.1). Contrarrazões da ré, recorrida, acerca dos embargos de declaração, onde aduziu que a prova foi determinada pelo Juízo, sem requerimento das partes (44.1). Petição com quesitos da parte ré, além de indicação de assistentes técnicos (46.1). Decisão interlocutória conheceu os embargos de declaração da parte autora e negou-lhes provimento por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado. Ressaltou que, diante da natureza do pedido, a perícia foi reputada necessária para o deslinde da demanda (49.1). Petição da concessionária autora, em que requereu a reconsideração da decisão que intimou as partes ao depósito dos honorários periciais arbitrados, solicitando que se aguardasse a deliberação final do Agravo de Instrumento no. 5016021-02.2022.4.02.0000, onde requereu, liminarmente, efeito suspensivo (73.1). Petição do Município réu, em que informou encaminhamento de memorando à Secretaria Municipal de Fazenda para providenciar pagamento de honorários periciais (74.1). Decisão indeferiu o pedido de reconsideração da autora (76.1). Petição do réu apresentou comprovante de pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 20.500,00 (89.1). Ato ordinatório, de ordem, para intimar a parte autora a depositar os honorários periciais (91.1). Petição da concessionária autora em que reiterou "que não houve pedido de prova pericial por parte da Autora – sobretudo porque, conforme prova documental acostada aos autos, houve demonstração inequívoca da irregularidade dos acessos e da obrigação do Município de promover a regularização" (109.1). Decisão acolheu requerimento dos peritos a fim de majorar os honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada acesso a ser periciado, montante compatível com a complexidade e o usualmente cobrado em perícias do gênero, e determinou a intimação da parte autora para efetuar o depósito de metade dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Além do mais, devidamente cumprido, em seguida a parte ré deveria ser intimada para complementar o depósito dos honorários periciais, tendo em vista a majoração ora deferida (115.1). Nova petição da concessionária autora em que reiterou "que não efetuará o pagamento dos honorários periciais, haja vista a demonstração inequívoca da irregularidade dos acessos e da obrigação do Município de promover a regularização"(129.1). Petição do Município réu, em que pugnou pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé com cominação de multa, além da majoração de honorários advocatícios em desfavor da demandante (133.1). Despacho determinou a intimação do MPF (136.1). Manifestação do MPF (139.1) em que requereu a juntada do mais recente contrato de concessão da Rodovia Presidente Dutra e fez várias ponderações acerca deste novo contrato e suas consequências no processamento da presente demanda, quais sejam: - que com base no referido contrato (139.2), com vigência até fevereiro de 2052 (30 anos) e passível de ser prorrogado por 05 (cinco) anos, é preciso destacar que a partir de 01/03/2022 a concessão da Rodovia Presidente Dutra foi conferida à CCR RioSP - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A; - que, ainda que façam parte do mesmo grupo societário, a ora autora e a nova concessionária CCR RioSP são pessoas jurídicas distintas, com CNPJs distintos (13.070.779/0001-63 e 44.319.688/0001-42, respectivamente) e, portanto, personalidades jurídicas próprias, não mais detendo a autora legitimidade para cobrar do município a obrigação de fazer; - que considerando a nova concessão da rodovia, entende que a responsabilidade por todo o acervo viário da Rodovia Presidente Dutra agora é da CCR Rio SP; - que no mais recente contrato de concessão está prevista expressamente a execução de obras que atendam a segurança viária da BR-116, incluindo-se aí as adequações dos acessos, das passarelas e de demais obras-de-arte que não estejam condizentes com os normativos de regência; - que os acessos aos municípios que margeiam a rodovia, portanto, fazem parte do Sistema Rodoviário da Rodovia Presidente Dutra, cuja responsabilidade está, agora, a cargo da CCR RioSP de modo que a demanda, além de perder seu objeto, também não merece prosperar pela falta de legitimidade ativa da CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA, a qual não mais possui qualquer ingerência na condução dos trabalhos na BR-116; - que o mais recente contrato de concessão da rodovia estabeleceu uma relação jurídica diversa daquela existente ao tempo da propositura desta demanda, tanto porque a concessão foi conferida a pessoa jurídica diversa da que figura como autora nestes autos, de modo que a ora autora não mais detém legitimidade para cobrar do município a obrigação de fazer, quanto em razão do fato de que está prevista expressamente no contrato atual a obrigação da concessionária de executar obras que atendam a segurança viária da BR 116, incluindo-se aí as adequações dos acessos que não estejam condizentes com os normativos de regência; - que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, no que se refere ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório (eventos 28.1 e 29.1 daqueles autos). Decido. Parte legítima é aquela que ocupa posição processual correspondente à relação jurídica material deduzida em juízo. No caso concreto, a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A não mais detém a titularidade do Contrato de Concessão da BR-116, trecho objeto da presente demanda. Conforme esclarecido pelo Ministério Público Federal, a nova concessão da Rodovia Presidente Dutra foi outorgada, a partir de 01/03/2022, à empresa CCR RioSP - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A, pessoa jurídica distinta e com CNPJ diverso daquele da autora. Ainda que ambas integrem o mesmo grupo econômico, essa circunstância não é suficiente para a sucessão automática da legitimidade ativa, sobretudo em se tratando de relação jurídica formalmente vinculada a contrato administrativo celebrado entre a nova concessionária e o poder concedente. Há, portanto, indícios de ilegitimidade superveniente da parte autora, que deve ser oportunamente sanada mediante eventual substituição processual pela nova concessionária. Alternativamente, pode restar configurada a ausência de interesse processual, caso a sucessora não manifeste interesse no prosseguimento da ação. Diante disso, com fundamento no poder de direção do processo, converto o julgamento em diligência e determino: A intimação da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A – CNPJ 00.861.626/0001-92, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual substituição processual pela nova concessionária, à luz das informações prestadas pelo Ministério Público Federal e do contrato de concessão atualmente vigente. A intimação da CCR RioSP – CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A – CNPJ 44.319.688/0001-42, para que, no mesmo prazo, tome ciência dos termos da presente demanda e dos atos processuais já praticados, e informe se possui interesse no prosseguimento da ação, com eventual assunção da titularidade ativa. A posterior intimação do Município de Piraí e da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, para que se manifestem, querendo, sobre as providências adotadas. Ao final, retornem os autos conclusos para apreciação da continuidade ou eventual extinção do feito. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Determinada a intimação

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de certidão

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição

Todas as movimentações(161)