Procedimento Comum Cível 5000367-69.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000367-69.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000367-69.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSIMARIO BENEVIDES NOVAES ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais. Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei. Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012). Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, contudo, é ofertada uma última chance. Assim, impõe-se renovar a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15), apresente planilha de cálculo que justifique o valor atribuído à causa (R$ 101.152,00), nos termos do comando judicial proferido no Evento 14. Na mesma oportunidade, deverá o demandante esclarecer, categoricamente, se o benefício vindicado possui natureza acidentária, visto que, apesar de alegar na petição de emenda que lhe foi concedido auxílio-doença previdenciário (NB: 539.639.720-5), a carta de indeferimento que instrui os autos (Doc. 54, Evento 19, OFICIO/C33) indica se tratar de auxílio-doença acidentário. Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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