Execução Fiscal 5019048-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 5.542,21
Órgão julgador
-
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ
CNPJ
33.***.***.0001-10
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Autor
VICTOR BARBATTO MARTINS
CPF
118.***.***-79
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Reu
Advogados / Representantes
THIAGO BRITO DE SOUZA
CPF
116.***.***-04
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·
Representa: Autor
DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
OAB/RJ 197835
·
CPF
105.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO QUEIROZ
OAB/RJ 128559
·
CPF
981.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
07/05/2026, 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 15:49
Despacho
05/05/2026, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
05/05/2026, 08:07
Juntada de peças digitalizadas
05/05/2026, 05:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
05/05/2026, 03:10
Juntada de peças digitalizadas
30/04/2026, 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
24/04/2026, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 14:15
Despacho
22/04/2026, 16:31
Conclusos para decisão/despacho
22/04/2026, 13:39
Juntada de peças digitalizadas
08/04/2026, 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2026, 19:35
Expedição de ofício
04/04/2026, 12:10
Despacho
27/03/2026, 18:52
Ver todas as movimentações (176)
Todas as movimentações
(176)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
07/05/2026, 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 15:49
Despacho
05/05/2026, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
05/05/2026, 08:07
Juntada de peças digitalizadas
05/05/2026, 05:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
05/05/2026, 03:10
Juntada de peças digitalizadas
30/04/2026, 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
24/04/2026, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 14:15
Despacho
22/04/2026, 16:31
Conclusos para decisão/despacho
22/04/2026, 13:39
Juntada de peças digitalizadas
08/04/2026, 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2026, 19:35
Expedição de ofício
04/04/2026, 12:10
Despacho
27/03/2026, 18:52
Conclusos para decisão/despacho
03/03/2026, 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
03/03/2026, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/02/2026, 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2026, 14:31
Despacho
26/01/2026, 14:31
Conclusos para decisão/despacho
12/01/2026, 17:42
Juntada de peças digitalizadas
10/01/2026, 09:10
Despacho
15/12/2025, 22:17
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2025, 16:27
Juntada de peças digitalizadas
28/11/2025, 19:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2025, 13:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/11/2025 12:43:53)
26/11/2025, 12:41
Expedição de ofício
24/11/2025, 11:58
Despacho
14/11/2025, 13:14
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2025, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
04/11/2025, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/10/2025, 23:59
Despacho
09/10/2025, 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 15:52
Conclusos para decisão/despacho
09/10/2025, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
09/10/2025, 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025, 12:07
Despacho
22/09/2025, 12:07
Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025, 12:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
03/09/2025, 01:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025, 08:40
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
24/07/2025, 15:49
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2025, 09:38
Despacho
21/07/2025, 20:12
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
21/07/2025, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/07/2025, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025, 15:35
Despacho
16/07/2025, 15:35
Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025, 11:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
16/07/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/06/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 12:26
Despacho
09/06/2025, 12:26
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025, 15:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025, 15:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50146858920244020000/TRF2
06/06/2025, 14:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/05/2025, 10:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/05/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025, 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019048-79.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICTOR BARBATTO MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se MARCELO QUEIROZ, OAB/RJ 128.559, do cadastro do processo, em razão do termo de distrato e revogação de mandato colacionado no evento 97.2. No mais, determino a suspensão do feito até que haja o trânsito em julgado do agravo de instrumento 50146858920244020000.
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019048-79.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICTOR BARBATTO MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se MARCELO QUEIROZ, OAB/RJ 128.559, do cadastro do processo, em razão do termo de distrato e revogação de mandato colacionado no evento 97.2. No mais, determino a suspensão do feito até que haja o trânsito em julgado do agravo de instrumento 50146858920244020000.
26/05/2025, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43
Despacho
15/05/2025, 14:43
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025, 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025, 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025, 12:38
Despacho
13/05/2025, 12:38
Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025, 16:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025, 16:16
Juntada de Petição
08/05/2025, 14:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50146858920244020000/TRF2
06/03/2025, 12:17
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/11/2024, 09:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/11/2024, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
02/11/2024, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024, 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024, 21:12
Despacho
23/10/2024, 21:12
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024, 15:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50146858920244020000/TRF2
23/10/2024, 14:22
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 83 Número: 50146858920244020000/TRF2
16/10/2024, 15:55
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 16:03
Despacho
24/09/2024, 16:03
Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024, 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/08/2024, 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2024, 15:38
Juntado(a)
10/08/2024, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024, 18:20
Despacho
07/08/2024, 15:56
Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024, 15:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024, 15:50
Juntada de Petição
06/08/2024, 10:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/07/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/07/2024, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
12/07/2024, 12:57
Juntado(a)
12/07/2024, 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024, 11:38
Despacho
09/07/2024, 11:38
Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024, 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024, 15:15
Despacho
02/05/2024, 15:15
Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024, 17:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
30/04/2024, 16:10
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
18/04/2024, 00:16
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
16/04/2024, 10:39
Despacho
10/04/2024, 12:04
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024, 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024, 15:26
Juntado(a)
08/03/2024, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/03/2024, 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024, 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024, 17:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024, 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023, 16:22
Despacho
13/12/2023, 16:22
Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/12/2023, 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2023, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023, 21:43
Decisão interlocutória
15/10/2023, 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023, 21:43
Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023, 19:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023, 01:01
Juntada de Petição
19/09/2023, 15:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
13/09/2023, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2023, 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/08/2023, 23:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
16/08/2023, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/08/2023, 14:19
Expedição de ofício
16/08/2023, 12:56
Despacho
10/08/2023, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023, 16:24
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023, 09:58
Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023, 01:47
Juntada de Petição
09/08/2023, 17:55
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
05/08/2023, 17:57
Juntado(a)
02/08/2023, 15:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/07/2023, 01:07
Juntado(a)
21/07/2023, 17:54
Intimado em Secretaria
21/07/2023, 17:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/06/2023, 01:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/06/2023, 05:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023, 09:48
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 10
07/06/2023, 19:22
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
31/05/2023, 16:18
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
30/05/2023, 22:04
Despacho
24/05/2023, 15:02
Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023, 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023, 14:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
16/04/2023, 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023, 23:59
Despacho
20/03/2023, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 15:01
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023, 13:21
Distribuído por sorteio
18/03/2023, 23:22
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
05/05/2026, 15:49
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2026, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2026, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•
26/01/2026, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2025, 22:17
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2025, 13:14
DESPACHO/DECISÃO
•
09/10/2025, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2025, 12:07
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2025, 20:12
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2025, 15:35
DESPACHO/DECISÃO
•
09/06/2025, 12:26
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2025, 14:43
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2025, 12:38
DESPACHO/DECISÃO
•
23/10/2024, 21:12
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2024, 16:03
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
DESPACHO/DECISÃO
•
05/05/2026, 15:49
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2026, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2026, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•
26/01/2026, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2025, 22:17
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2025, 13:14
DESPACHO/DECISÃO
•
09/10/2025, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
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