Liquidação por Arbitramento 5080861-73.2024.4.02.5101 - TRF2

Liquidação por Arbitramento 5080861-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080861-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGIS ARAUJO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: OLYMPIO CESAR ARAUJO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: FABIO ARAUJO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por REGIS ARAUJO DE BITTENCOURT, OLYMPIO CESAR ARAUJO DE BITTENCOURT e FABIO ARAUJO DE BITTENCOURT, herdeiros do ex-servidora falecida FABIOLA ARAUJO DE BITTENCOURT em face UNIÃO FEDERAL em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400 ajuizada pela SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDTTEN, e que tramitou perante o MM Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de assegurar o direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos. 1) Recebo a inicial como início da liquidação do julgado, que se dará por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do CPC (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017). Anote-se. #atpAutuaLiquidação 2)Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.786,02 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.114,41, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. 3) Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus da requerente de apresentar documentação que pode ser obtida pela via própria. É preciso ter em mente que o incidente de liquidação não pode ser sucedâneo para a obtenção de documentação que, a rigor, a própria parte pode conseguir junto ao órgão administrativo. Com efeito, "o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações", devendo comprovar o exaurimento das vias extrajudiciais, demonstrando, se for o caso, qualquer óbice na obtenção da documentação de seu interesse (TJDF - AI - 0008672-55.2005.807.0000). Assim, no mesmo prazo assinalado, a parte autora deverá apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja a esfera de direitos do de cujus, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc), indispensável à propositura da presente ação (CPC, art. 320). Da mesma forma, deverá a parte autora adequar o valor da causa de forma a espelhar o benefício econômico pretendido, eis que, mesmo se tratando de liquidação de julgado, lhe é possível estimar o montante que visa receber com a presente ação, juntando cálculos elaborados nos termos do julgado coletivo e comprovando, ademais, o recolhimento das custas respectivas, se for o caso, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4) Quanto ao pedido de habilitação, a certidão de óbito da ex-servidora falecida indica que ela deixou 4 (quatro) filhos maiores e cônjuge. Assim, como aa presente liquidação há uma carga de natureza constitutiva, faz-se necessária a integração de todos os herdeiros. Não é possível o prosseguimento da ação somente com um dos herdeiros interessados. Desse modo, no mesmo prazo assinalado, deverá emendar a inicial para fazer integrar no polo ativo todos os herdeiros da ex-servidora falecida. 3) Comprovado o recolhimento das custas e apresentada a emenda, intime-se a parte ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos e para falar sobre o pedido de habilitação, nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atento aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao dever de colaboração estabelecido no art. 378, do CPC, no mesmo prazo assinado, se for o caso, deverá a parte ré suscitar, desde logo, todas as matérias de defesa previstas nos incisos do art. 535, do CPC. 4) Vinda a manifestação, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

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