Procedimento Comum Cível 0013350-13.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2005

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CERAMICA DE LOUCA ARTISTICA REGINA LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

10/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

10/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/02/2026, 19:18

Determinada a intimação

02/02/2026, 19:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

02/02/2026, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 03:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2025, 06:15

Juntada de Petição

11/09/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

10/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

02/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

01/09/2025, 02:06

Determinada a intimação

29/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:28

Todas as movimentações(201)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

10/02/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

10/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/02/2026, 19:18

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:28

02/02/2026, 19:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

02/02/2026, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 03:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2025, 06:15

Juntada de Petição

11/09/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

10/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

02/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

01/09/2025, 02:06

Determinada a intimação

29/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

28/07/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 180

21/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 180

18/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 180

17/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

18/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

27/05/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

26/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013350-13.2005.4.02.5101/RJ AUTOR: CERAMICA DE LOUCA ARTISTICA REGINA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos. Havendo novo requerimento, voltem conclusos. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013350-13.2005.4.02.5101/RJ AUTOR: CERAMICA DE LOUCA ARTISTICA REGINA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos. Havendo novo requerimento, voltem conclusos. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

20/05/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

20/05/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/05/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

17/05/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:47

Transitado em Julgado

14/05/2025, 03:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

07/05/2025, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

10/04/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/04/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/04/2025 15:42:35)

09/04/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2025, 15:42

Homologada a Transação

09/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 03:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2025, 18:34

Juntada de Petição

28/01/2025, 17:28

Juntada de Petição

24/01/2025, 17:30

Juntada de Petição

24/01/2025, 17:15

Juntada de Petição

04/12/2024, 16:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/04/2021, 07:38

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

30/04/2019, 14:03

Localização Interna - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

11/03/2019, 16:06

Localização Interna - (JRJKKZ-EMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES)

10/07/2018, 16:08

Localização Interna - (JRJKKZ-EMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES)

10/07/2018, 15:46

Localização Interna - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

09/12/2016, 16:57

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/11/2016, 15:39

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/11/2016, 15:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/11/2016, 15:37

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

29/11/2016, 12:41

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

29/11/2016, 12:39

Localização Interna - (JRJGJX-INGRID LORENZONI DE FREITAS)

29/11/2016, 10:41

Devolução de Remessa - (JRJGJX-INGRID LORENZONI DE FREITAS)

29/11/2016, 10:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

15/02/2013, 13:52

Localização Interna - (JRJIQG-LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS)

30/01/2013, 13:26

Localização Interna - (JRJIQG-LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS)

30/01/2013, 12:27

Juntada - (JRJIQG-LIDIA DE SANT'ANNA BASTOS)

30/01/2013, 12:26

Localização Interna - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

16/01/2013, 13:01

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

11/01/2013, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

11/01/2013, 18:39

Localização Interna - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

06/12/2012, 12:19

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

06/12/2012, 12:15

Localização Interna - (JRJIGX-MARIO AUGUSTO CASTOR DE SOUSA)

19/11/2012, 14:50

Juntada - (JRJIGX-MARIO AUGUSTO CASTOR DE SOUSA)

19/11/2012, 14:44

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

14/11/2012, 17:40

Devolução de Remessa - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

14/11/2012, 17:39

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

10/10/2012, 19:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

10/10/2012, 18:57

Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

10/10/2012, 18:56

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

10/10/2012, 18:31

Devolução de Remessa - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

10/10/2012, 18:30

Localização Interna - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

03/10/2012, 15:33

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

03/10/2012, 15:32

Juntada - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

03/10/2012, 15:31

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

13/09/2012, 15:33

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

10/09/2012, 12:54

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

10/09/2012, 12:53

Localização Interna - (JRJIOC-CAMILA SOARES DE AMORIM)

24/08/2012, 15:43

Localização Interna - (JRJIOC-CAMILA SOARES DE AMORIM)

24/08/2012, 13:48

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

20/08/2012, 16:54

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

20/08/2012, 16:53

Localização Interna - (JRJIBY-MARIANA BRAGA DE MIRANDA)

20/08/2012, 16:51

Juntada - (JRJIBY-MARIANA BRAGA DE MIRANDA)

20/08/2012, 16:48

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

16/08/2012, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

16/08/2012, 17:47

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

26/07/2012, 12:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

26/07/2012, 12:22

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

04/07/2012, 18:16

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

27/06/2012, 12:32

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

27/06/2012, 12:29

Localização Interna - (JRJIBY-MARIANA BRAGA DE MIRANDA)

19/06/2012, 13:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIBY-MARIANA BRAGA DE MIRANDA)

19/06/2012, 13:11

Juntada - (JRJIBY-MARIANA BRAGA DE MIRANDA)

19/06/2012, 13:10

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

12/06/2012, 18:55

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

29/05/2012, 16:43

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

29/05/2012, 16:42

Localização Interna - (JRJIAK-ISADORA ALMADA FURTADO)

25/05/2012, 18:39

Localização Interna - (JRJIAK-ISADORA ALMADA FURTADO)

14/09/2010, 16:59

Localização Interna - (JRJIAK-ISADORA ALMADA FURTADO)

29/07/2010, 16:47

Localização Interna - (JRJPDB-PATRICIA TRINDADE BARRETTO)

04/05/2010, 12:05

Localização Interna - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

21/07/2009, 14:44

Localização Interna - (JRJIOC-CAMILA SOARES DE AMORIM)

27/02/2009, 17:55

Localização Interna - (JRJLMK-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

26/09/2008, 15:00

Localização Interna - (JRJLCA-LUIZ CARLOS BARROSO)

24/09/2008, 12:28

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJLCA-LUIZ CARLOS BARROSO)

24/09/2008, 12:27

Localização Interna - (JRJBCP-ROBERTA DO CARMO PIRES)

19/09/2008, 16:59

Juntada - (JRJBCP-ROBERTA DO CARMO PIRES)

10/09/2008, 15:16

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLCA-LUIZ CARLOS BARROSO)

04/08/2008, 13:42

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

28/03/2008, 20:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

28/03/2008, 20:44

Localização Interna - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

07/03/2008, 11:08

Conclusão para Decisão - (JRJEHS-ELIANE HAMAE SATO)

05/03/2008, 15:06

Localização Interna - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

13/12/2007, 14:05

Devolução de Remessa - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

13/12/2007, 14:01

Localização Interna - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

05/12/2007, 20:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Alegações finais - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

05/12/2007, 20:16

Devolução de Remessa - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

05/12/2007, 20:15

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

27/11/2007, 13:20

Localização Interna - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

03/10/2007, 14:21

Localização Interna - (JRJONJ-JOCIMAR NUNES DA SILVA JUNIOR)

13/08/2007, 12:35

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

16/07/2007, 12:40

Juntada - (JRJCHS-CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA)

02/07/2007, 21:14

Localização Interna - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

18/06/2007, 14:02

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

28/05/2007, 13:37

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

02/05/2007, 18:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

02/05/2007, 18:17

Localização Interna - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

09/04/2007, 12:50

Conclusão para Despacho - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

03/04/2007, 17:48

Localização Interna - (JRJUFE-LUIZ FELIPE GONDIN DE ALMEIDA)

06/02/2007, 16:06

Localização Interna - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

13/12/2006, 14:14

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

01/12/2006, 17:50

Devolução de Remessa - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

01/12/2006, 17:44

Localização Interna - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

24/11/2006, 17:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

24/11/2006, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

24/11/2006, 17:16

Localização Interna - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

13/11/2006, 14:02

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

13/11/2006, 14:01

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

16/10/2006, 13:26

Localização Interna - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

27/09/2006, 14:52

Juntada - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

18/09/2006, 14:08

Localização Interna - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

11/09/2006, 16:12

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

29/05/2006, 17:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

29/05/2006, 17:01

Localização Interna - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

19/05/2006, 16:16

Conclusão para Despacho - (JRJIPB-CAMILLE PRATES BRANCO)

18/05/2006, 14:48

Localização Interna - (JRJIPB-CAMILLE PRATES BRANCO)

26/04/2006, 13:22

Localização Interna - (JRJTTP-RENATO TOSTES SOLON DE PONTES)

16/03/2006, 16:01

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

22/02/2006, 17:27

Localização Interna - (JRJTTP-RENATO TOSTES SOLON DE PONTES)

16/02/2006, 14:28

Localização Interna - (JRJTTP-RENATO TOSTES SOLON DE PONTES)

06/02/2006, 15:45

Localização Interna - (JRJIPB-CAMILLE PRATES BRANCO)

31/01/2006, 15:41

Localização Interna - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

14/10/2005, 14:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

14/10/2005, 14:52

Localização Interna - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

05/10/2005, 18:28

Conclusão para Despacho - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

04/10/2005, 10:58

Juntada - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

04/10/2005, 10:57

Devolução de Remessa - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

30/09/2005, 16:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

19/09/2005, 16:04

Juntada - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

19/09/2005, 11:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

02/09/2005, 18:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

02/09/2005, 18:33

Juntada - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

02/09/2005, 18:28

Juntada - (JRJIPB-CAMILLE PRATES BRANCO)

31/08/2005, 15:43

Localização Interna - (JRJNLL-ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA)

18/08/2005, 12:59

Localização Interna - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

16/08/2005, 13:39

Localização Interna - (JRJIPB-CAMILLE PRATES BRANCO)

15/08/2005, 16:38

Localização Interna - (JRJIPB-CAMILLE PRATES BRANCO)

12/08/2005, 16:01

Localização Interna - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

05/08/2005, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

05/08/2005, 13:46

Localização Interna - (JRJQRS-RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA)

18/07/2005, 11:22

Conclusão para Despacho - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

14/07/2005, 17:00

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

13/07/2005, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:47

SENTENÇA

•09/04/2025, 15:42

SENTENÇA

•20/08/2012, 16:53

SENTENÇA

•24/09/2008, 12:27