Execução Fiscal 0504614-36.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2011

Valor da Causa

R$ 14.527,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMALENGO FARMACIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA AMARAL

CPF

Reu

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PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 13:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/12/2023, 13:03

Juntado(a)

15/12/2023, 13:03

Decisão interlocutória de Mérito

01/12/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/09/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/09/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 19:40

Determinada a intimação

29/08/2023, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/06/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/06/2023, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 19:17

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 13:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/12/2023, 13:03

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:40

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15/12/2023, 13:03

Decisão interlocutória de Mérito

01/12/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/09/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/09/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 19:40

Determinada a intimação

29/08/2023, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/06/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/06/2023, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 19:17

Determinada a intimação

02/06/2023, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 12:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 05046143620114025101

01/06/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMALENGO FARMACIA LTDA (EXECUTADO) APELADO: ANTONIO PEREIRA AMARAL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0504614-36.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMALENGO FARMACIA LTDA (EXECUTADO) APELADO: ANTONIO PEREIRA AMARAL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0504614-36.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

13/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

28/02/2023, 16:53

Decisão interlocutória

27/02/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 18:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

24/02/2023, 18:48

Juntada de Petição

15/02/2023, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/11/2022, 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/11/2022, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 17:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 05046143620114025101

28/07/2022, 08:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

24/03/2022, 18:28

Decisão interlocutória

23/03/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/03/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/02/2022, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2022, 12:08

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

04/02/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2021, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

01/10/2021, 01:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

23/09/2021, 21:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/08/2021, 16:05

Despacho

23/08/2021, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

17/08/2021, 15:42

Expedição de mandado

17/08/2021, 14:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/08/2021, 14:00

Determinada a citação

11/08/2021, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/07/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 11:53

Determinada a intimação

27/07/2021, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2021, 15:55

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/07/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/07/2021, 14:26

Decisão interlocutória

05/07/2021, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 16:59

Juntada de Petição

12/05/2021, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

13/04/2021, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 08:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 06:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/03/2021, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2021, 14:58

Despacho

11/03/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 18:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 05046143620114025101

09/03/2021, 14:42

Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

17/12/2019, 17:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

17/12/2019, 17:30

Despacho/Decisão - de Expediente

17/12/2019, 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 13:19

Juntada de Petição

13/12/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

01/11/2019, 09:12

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

25/10/2019, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/10/2019, 16:20

Autos com Juiz para Sentença

23/10/2019, 13:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/10/2019, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

23/10/2019, 01:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

07/10/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 16:43

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/10/2019, 15:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/10/2019, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2019, 13:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/10/2019, 13:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/06/2019, 02:04

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

21/08/2015, 14:46

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

21/08/2015, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

10/02/2015, 15:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

06/02/2015, 16:54

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

15/08/2014, 13:05

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

15/08/2014, 12:59

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

15/08/2014, 12:38

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

12/08/2014, 15:59

Devolução de Remessa - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

12/08/2014, 15:43

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

12/08/2014, 15:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

18/11/2013, 16:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

28/08/2013, 14:55

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

26/06/2013, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJEYC-RENAN CHAGAS CORRÃŠA)

07/03/2013, 14:48

Juntada - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

15/10/2012, 17:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEBQ-RENATO LEMBERG SIQUEIRA DA SILVA)

27/08/2012, 16:41

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

08/06/2012, 17:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

04/10/2011, 10:20

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJAZG-ANA LUZIA GARCIA GILLA)

28/09/2011, 17:41

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJAZG-ANA LUZIA GARCIA GILLA)

28/09/2011, 17:34

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

31/05/2011, 18:49

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

31/05/2011, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:31

SENTENÇA

•29/11/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:49

Anexo

•21/03/2022, 18:17

Anexo

•21/03/2022, 18:17

SENTENÇA

•04/02/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 14:58

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:31

SENTENÇA

•29/11/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:49

Anexo

•21/03/2022, 18:17

Anexo

•21/03/2022, 18:17

SENTENÇA

•04/02/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2019, 14:58

Anexo

•13/12/2019, 16:10

SENTENÇA

•25/10/2019, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2019, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2014, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2013, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2012, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2011, 17:41