Execução Fiscal 0000432-11.2009.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.444,90

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO CARAPECOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

ALMIR FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 077417·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

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ALMIR FERREIRA JUNIOR

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ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

CECIL PIETROBELLI BUSS

OAB/RJ 115169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o Arquivamento

18/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

29/04/2026, 02:04

Juntado(a)

28/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

28/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

27/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 17:45

Determinada a intimação

15/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 14:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/04/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/08/2025, 16:09

Todas as movimentações(105)

Determinado o Arquivamento

18/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

29/04/2026, 02:04

Juntado(a)

28/04/2026, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 16:42

DESPACHO

•28/04/2026, 15:18

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Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

28/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

27/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 17:45

Determinada a intimação

15/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 14:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/04/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/08/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

08/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

07/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

06/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/08/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/08/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 12:02

Expedição de ofício

01/08/2025, 12:02

Baixa Definitiva

24/07/2025, 18:00

Transitado em Julgado

24/07/2025, 17:59

Juntada de Petição

22/07/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/07/2025, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

26/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000432-11.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE ROBERTO CARAPECOS ADVOGADO(A): CECIL PIETROBELLI BUSS (OAB RJ115169) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, tendo em conta que a defesa do executado deu-se na ação de embargos, onde foi determinada a condenação em honorários. Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I). Registre-se e publique-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, intime-se o executado para fornecer seus dados bancários. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência dos valores depositados na conta 0189.005.00016536-0 para a conta de titularidade do devedor. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000432-11.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE ROBERTO CARAPECOS ADVOGADO(A): CECIL PIETROBELLI BUSS (OAB RJ115169) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, tendo em conta que a defesa do executado deu-se na ação de embargos, onde foi determinada a condenação em honorários. Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I). Registre-se e publique-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, intime-se o executado para fornecer seus dados bancários. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência dos valores depositados na conta 0189.005.00016536-0 para a conta de titularidade do devedor. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2025, 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 17:17

Juntada de Petição

13/05/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/04/2024, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 16:22

Despacho

08/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/01/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 18:53

Determinada a intimação

30/11/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/11/2023, 17:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000130-06.2014.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 30, 50, 52, 71, 74

30/11/2023, 17:49

Redistribuído por sorteio - (RJRES01F para RJRIOEF02F)

19/04/2022, 15:41

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:40

Juntada de certidão

24/01/2020, 12:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/06/2019, 03:06

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

11/07/2014, 15:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

11/07/2014, 15:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

09/07/2014, 14:57

Juntada - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

09/07/2014, 14:28

Cancelamento de Juntada - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

18/03/2014, 13:10

Juntada

18/03/2014, 13:06

Juntada

18/03/2014, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJDWT-DANIELE VALENTIM MESQUITA TURANO)

18/03/2014, 11:38

Remessa Interna - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

27/02/2014, 16:17

Certidão - (JRJFHR-FLÃ�VIO DA ROCHA PREVOT)

27/02/2014, 15:48

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)

27/02/2014, 13:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

17/02/2014, 12:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

17/02/2014, 12:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

24/01/2014, 13:57

Certidão - Prazo - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

24/01/2014, 13:45

Juntada - (JRJDBS-DENISE BATISTA DE SOUZA)

17/01/2014, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)

09/12/2013, 19:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

28/11/2013, 20:29

Certidão - Anotação - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

28/11/2013, 20:28

Juntada - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

28/11/2013, 20:21

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

21/11/2013, 17:44

Juntada - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

21/11/2013, 12:49

Certidão - Anotação - (JRJARD-ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA DIAS)

29/04/2013, 16:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJBBM-SABRINA RABELO DE ALMEIDA)

03/10/2012, 17:37

Juntada - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

04/05/2012, 14:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

04/05/2012, 13:59

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

04/05/2012, 13:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

13/07/2011, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

13/07/2011, 14:44

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

08/07/2011, 15:08

Juntada - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

30/05/2011, 12:34

Certidão - Prazo - (JRJVCK-VINICIUS CARNEIRO SILVA CORREA)

23/05/2011, 17:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

28/04/2011, 14:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

06/04/2011, 14:08

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

06/04/2011, 14:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

06/04/2011, 13:03

Juntada - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

04/04/2011, 15:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

22/03/2011, 13:44

Certidão - (JRJRPI-ROSANGELA PINTO)

22/03/2011, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUCZ-LAURA CONCEIÇÃƒO DE SOUZA)

22/01/2010, 10:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

27/10/2009, 16:27

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

21/10/2009, 15:24

Certidão - (JRJGCF-GLAUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA)

21/10/2009, 15:13

Remessa Interna - (JRJVNA-VIVIANE SANCHO DE OLIVEIRA)

28/07/2009, 17:35

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVNA-VIVIANE SANCHO DE OLIVEIRA)

28/07/2009, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:25

SENTENÇA

•15/05/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 18:53

SENTENÇA

•30/11/2023, 17:49

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 17:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/11/2023, 17:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•30/11/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2014, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2014, 13:57

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 16:42

DESPACHO

•28/04/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:25

SENTENÇA

•15/05/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 18:53

SENTENÇA

•30/11/2023, 17:49

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 17:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/11/2023, 17:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•30/11/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2014, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2014, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2013, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2011, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2011, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2009, 15:24