Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004043-19.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 74.771,97

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

CELIO VALERIO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO RUCKER

OAB/SP 308435·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BERNARDO RUCKER

OAB/SP 308435·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/05/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

30/04/2026, 15:29

Determinada a intimação

22/04/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/02/2026, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/01/2026, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 27

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/01/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

18/12/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 18:56

Todas as movimentações(40)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/05/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

30/04/2026, 15:29

Determinada a intimação

22/04/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 17:19

SENTENÇA

•18/12/2025, 10:23

27/02/2026, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/01/2026, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 27

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/01/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 27

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 10:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

18/12/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 18:56

Despacho

09/08/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/07/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

14/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

11/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/07/2025, 23:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004043-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CELIO VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por CELIO VALERIO DOS SANTOS, em que alega a existência de vícios na decisão do evento 04. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. No caso dos autos, todavia, entendo que não se verifica os vícios apontados pelo autor. A decisão embargada contem fundamentação necessária e suficiente ao enfrentamento do pedido de gratuidade de justiça, prevalecendo o entendimento de que o pleito autoral não merece acolhimento. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito do julgado, devendo o autor utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Além do mais, há de ser ressaltado que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRA-SE a decisão embargada. P.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/05/2025, 16:42

Decisão interlocutória

15/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/05/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/05/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:20

Decisão interlocutória

05/05/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2025, 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 16:41

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:20