Cumprimento de sentença 5013502-48.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013502-48.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

18/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013502-48.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA ALBUQUERQUE NEGRI ADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB RJ199607) EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO GUIMARAES NEGRI ADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB RJ199607) DESPACHO/DECISÃO Eventos 113 e 120 - Sustentam os exequentes que a sentença proferida nos autos (evento 26, SENT1) teria reconhecido obrigação de fazer de natureza continuada, consubstanciada no direito de movimentação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS para fins de amortização de saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0092192-0, sempre que preenchidos os requisitos legais. Todavia, os exequentes não têm razão. A sentença proferida nestes autos (evento 26, SENT1) reconheceu o direito dos autores à utilização do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS para amortização do financiamento imobiliário mencionado, em uma única oportunidade. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer de execução única, cujo adimplemento pela CEF foi efetivamente comprovado nos autos, ensejando a sentença de extinção da execução do evento 104.1. Transcrevo o dispositivo da sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de liberar a movimentação do saldo das contas vinculadas do FGTS dos autores para o fim de amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário nº 1.4444.0092192-0." Assim, uma vez cumprida a obrigação imposta, ou seja, liberado o saldo do FGTS para amortização do financiamento conforme autorizado judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, inexistindo respaldo para se exigir da CEF o cumprimento reiterado ou contínuo de obrigação não prevista nos termos originais da sentença. Dessa forma, não se configura o alegado descumprimento, tampouco se justifica a reabertura da fase executiva com a imposição de novas obrigações ou penalidades. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/05/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:53

Decisão interlocutória

15/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/04/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:34

Juntada de Petição

07/04/2025, 20:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013502-48.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA ALBUQUERQUE NEGRI ADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB RJ199607) EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO GUIMARAES NEGRI ADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB RJ199607) DESPACHO/DECISÃO Eventos 113 e 120 - Sustentam os exequentes que a sentença proferida nos autos (evento 26, SENT1) teria reconhecido obrigação de fazer de natureza continuada, consubstanciada no direito de movimentação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS para fins de amortização de saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0092192-0, sempre que preenchidos os requisitos legais. Todavia, os exequentes não têm razão. A sentença proferida nestes autos (evento 26, SENT1) reconheceu o direito dos autores à utilização do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS para amortização do financiamento imobiliário mencionado, em uma única oportunidade. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer de execução única, cujo adimplemento pela CEF foi efetivamente comprovado nos autos, ensejando a sentença de extinção da execução do evento 104.1. Transcrevo o dispositivo da sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de liberar a movimentação do saldo das contas vinculadas do FGTS dos autores para o fim de amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário nº 1.4444.0092192-0." Assim, uma vez cumprida a obrigação imposta, ou seja, liberado o saldo do FGTS para amortização do financiamento conforme autorizado judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, inexistindo respaldo para se exigir da CEF o cumprimento reiterado ou contínuo de obrigação não prevista nos termos originais da sentença. Dessa forma, não se configura o alegado descumprimento, tampouco se justifica a reabertura da fase executiva com a imposição de novas obrigações ou penalidades. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Juntada de Petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)