Cumprimento de sentença 5113970-15.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.960,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE CAMPESTRE

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Autor

RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA

OAB/RJ 161645·CPF·Representa: Autor

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

OAB/RJ 077017·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Autor

RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA

OAB/RJ 161645·CPF·Representa: Autor

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO

OAB/RJ 077017·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG 094881·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

11/05/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/05/2026, 14:08

Juntada de Petição

17/04/2026, 14:46

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

25/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 17:33

Determinada a intimação

23/07/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 18:23

Juntada de certidão

15/07/2025, 17:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/07/2025, 16:29

Juntada de Petição

03/07/2025, 12:21

Baixa Definitiva

12/06/2025, 11:24

Todas as movimentações(150)

Despacho

11/05/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/05/2026, 14:08

Juntada de Petição

17/04/2026, 14:46

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

25/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 17:33

Determinada a intimação

23/07/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 18:23

Juntada de certidão

15/07/2025, 17:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/07/2025, 16:29

Juntada de Petição

03/07/2025, 12:21

Baixa Definitiva

12/06/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113970-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE CAMPESTRE ADVOGADO(A): RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA (OAB RJ161645) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO Evento 125: indefiro, tendo em vista que o pagamento deve se dar por meio de emissão de G.R.U. vinculada ao presente processo. Em caso de dúvidas acessar a página da Justiça Federal na internet (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/emissao-de-custas-pelo-sistema-proc). Obs.: montante a ser recolhido R$ 0,43 (quarenta e três centavos). Rio de Janeiro, 30/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:03

Determinada a intimação

02/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

27/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 123

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113970-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE CAMPESTRE ADVOGADO(A): RENAN RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA DA CUNHA (OAB RJ161645) ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO Mantenho os termos da decisão de Evento 111 por seus próprios fundamentos. Considerando que parte autora não comprovou ter tomado as providências descritas na referida decisão, bem como, que a demanda não pode se perpetuar, defiro à parte interessada o prazo de 5 dias para o cumprimento da referida exigência, mais especificamente, requerer a emissão de certidão de atuação mediante recolhimento das respectivas custas. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa até o respectivo cumprimento de exigência. Rio de Janeiro, 14/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/05/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:54

Determinada a intimação

15/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/05/2025, 16:17

Juntada de Petição

13/05/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 14:24

Determinada a intimação

29/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/02/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:26

Despacho

17/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/02/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/02/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 17:27

Determinada a intimação

04/02/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/02/2025, 01:09

Juntada de Petição

16/01/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/12/2024, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 18:27

Determinada a intimação

18/12/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/12/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/12/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/12/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

04/12/2024, 17:29

Juntado(a)

04/12/2024, 17:29

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ALVARA 1 - Evento 60 - Juntado(a) - 21/06/2024 17:09:16

13/11/2024, 14:21

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:20

Despacho

13/11/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/11/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

29/10/2024, 13:22

Expedição de ofício

29/10/2024, 13:20

Despacho

28/10/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 17:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/10/2024, 13:47

Juntada de Petição

18/09/2024, 14:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

10/09/2024, 08:04

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:31

Despacho

06/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

02/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/07/2024, 05:38

Determinada a intimação

12/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/07/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:31

Determinada a intimação

24/06/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/06/2024, 17:09

Juntado(a)

21/06/2024, 17:09

Juntada de Petição

19/06/2024, 10:40

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:00

Despacho

13/06/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

06/06/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 48

17/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/05/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

09/05/2024, 03:09

Determinada a intimação

08/05/2024, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2024, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 12:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE01

08/05/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/04/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:59

Remetidos os Autos - RJRIOJE01 -> RJRIOSECONT

29/04/2024, 12:59

Determinada a intimação

29/04/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/04/2024, 01:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

24/04/2024, 09:44

Juntada de Petição

17/04/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/04/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/04/2024, 09:36

Determinada a intimação

03/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 11:54

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/04/2024, 11:53

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

03/04/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/04/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

22/03/2024, 01:06

Juntada de Petição

21/03/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/03/2024, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2024, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2024, 11:16

Julgado procedente em parte o pedido

06/03/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/02/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

02/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

02/02/2024, 01:02

Juntada de Petição

18/01/2024, 15:08

Juntada de Petição

13/12/2023, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

17/11/2023, 10:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

16/11/2023, 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/11/2023, 14:08

Determinada a citação

10/11/2023, 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/11/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 12:47

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:12

SENTENÇA

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