Procedimento Comum Cível 5092927-56.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5092927-56.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092927-56.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL BARRETO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) ADVOGADO(A): ANGELICA APARECIDA DE MELLO (OAB RJ118059) ADVOGADO(A): NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA (OAB RJ226016) DESPACHO/DECISÃO Da convolação do rito processual Tendo em vista as tentativas frustradas de citação da ré SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV através de Carta Precatória (CERTIDÕES DE EVENTOS 77.5 E 77.6), e a impossibilidade de citação por edital no rito dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação do presente feito para o rito comum da Vara Federal, com a correspondente retificação da autuação. Da Citação por Edital Nos termos do artigo 256, II, do CPC, CITE-SE por edial, devendo a parte ré SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE -SOBPEV, no improrrogável prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e informações de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da réplica pela parte autora Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro, 15/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2025

Todas as movimentações(127)

legal