Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001996-88.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001996-88.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001996-88.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ARTUR MILLER LEAL BERSOT ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União (AGU) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), durante o trabalhado exercido na Pandemia Corona Vírus, e, ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (10%), durante o trabalhado exercido fora do período da Pandemia Corona Vírus. Condeno a União (AGU) a pagar os atrasados devidos desde 02/05/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), tendo em vista a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado. Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)