Cumprimento de sentença 0058754-43.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ 171981·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

17/04/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

24/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

23/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:59

Despacho

20/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

13/10/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 241

06/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 241

03/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 07:49

Despacho

02/10/2025, 07:49

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

30/09/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

22/09/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

21/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(250)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

17/04/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

24/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

23/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:59

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 07:49

20/03/2026, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

13/10/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 241

06/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 241

03/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 07:49

Despacho

02/10/2025, 07:49

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

30/09/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

22/09/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

21/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

15/09/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

15/09/2025, 20:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 228

15/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 228

12/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 228

11/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2025, 18:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510060946

11/09/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

11/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

18/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

17/06/2025, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

27/05/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

27/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

26/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0058754-43.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) INTERESSADO: JOAO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO ADVOGADO(A): JOAO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO DESPACHO/DECISÃO Eventos 204 e 210- Anote-se o Sr. Advogado Dr. JOÃO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO como parte interessada. Eventos 204 e 210 - Tendo em vista a atuação dos Srs. Advogados no presente feito, ambos constantes da inicial (Anexo 1 do Evento 1) e da procuração de fl. 1 do Anexo 2 do Evento 1, com juntada de nova procuração em 15/09/2021 (Evento 130), determino o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, na fração de 1/3 para o Sr. Advogado Dr. JOÃO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO e de 2/3 para o Sr. Advogado Dr. FERNANDO PETERSON MAGNAGO. O pedido do Sr. Advogado Dr. JOÃO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO referente à dedução de honorários contratuais (Evento 204) já foi objeto da decisão do Evento 206. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o despacho do item 1 do Evento 198, atentando para as decisões supra. Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0058754-43.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) INTERESSADO: JOAO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO ADVOGADO(A): JOAO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO DESPACHO/DECISÃO Eventos 204 e 210- Anote-se o Sr. Advogado Dr. JOÃO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO como parte interessada. Eventos 204 e 210 - Tendo em vista a atuação dos Srs. Advogados no presente feito, ambos constantes da inicial (Anexo 1 do Evento 1) e da procuração de fl. 1 do Anexo 2 do Evento 1, com juntada de nova procuração em 15/09/2021 (Evento 130), determino o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, na fração de 1/3 para o Sr. Advogado Dr. JOÃO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO e de 2/3 para o Sr. Advogado Dr. FERNANDO PETERSON MAGNAGO. O pedido do Sr. Advogado Dr. JOÃO MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO referente à dedução de honorários contratuais (Evento 204) já foi objeto da decisão do Evento 206. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o despacho do item 1 do Evento 198, atentando para as decisões supra. Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:06

Decisão interlocutória

15/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

12/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

21/03/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:08

Decisão interlocutória

13/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

27/11/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

25/11/2024, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 15:36

Decisão interlocutória

11/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

30/09/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

18/09/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

12/09/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/09/2024 17:42:29)

02/09/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 191 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/09/2024 17:42:29)

02/09/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09

28/08/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

16/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

24/06/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 16:36

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT

23/05/2024, 16:35

Decisão interlocutória

23/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 11:57

Juntada de Petição

22/12/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

15/12/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

23/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

16/11/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

16/11/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052814820234020000/TRF2

13/11/2023, 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052814820234020000/TRF2

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

05/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

29/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

19/08/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2023, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

24/07/2023, 17:16

Juntada de Petição

24/07/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/06/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/05/2023, 20:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052814820234020000/TRF2

27/04/2023, 12:49

Juntada de Petição

25/04/2023, 16:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 153 Número: 50052814820234020000/TRF2

25/04/2023, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

29/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2023, 09:13

Decisão interlocutória

19/03/2023, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 16:59

Juntada de Petição

01/07/2022, 10:20

Juntada de certidão

18/05/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

29/04/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/04/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 18:47

Despacho

19/04/2022, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/04/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 10:38

Juntada de Petição

04/02/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

02/02/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

26/11/2021, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)

13/11/2021, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/10/2021, 12:25

Alterado o assunto processual

19/10/2021, 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/10/2021, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/10/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/09/2021, 20:59

Juntada de Petição

15/09/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2021, 13:03

Despacho

18/08/2021, 13:01

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 14:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/04/2021, 21:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

05/04/2021, 17:52

Conclusão para Decisão - Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

08/10/2020, 22:50

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

08/10/2020, 22:49

Juntada - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

29/09/2020, 01:12

Certidão - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

14/08/2020, 17:20

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

13/08/2020, 21:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

13/08/2020, 21:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

01/08/2020, 00:19

Juntada - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

01/08/2020, 00:04

Devolução de Remessa - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

08/07/2020, 12:23

Juntada - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

08/07/2020, 12:05

Certidão - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

03/07/2020, 10:15

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

29/06/2020, 12:49

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

24/06/2020, 20:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

23/06/2020, 23:12

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJRTL-REGILANIO TEIXEIRA LIMA)

22/06/2020, 16:36

Certidão - (JRJRTL-REGILANIO TEIXEIRA LIMA)

22/06/2020, 16:27

Localização Interna - (JRJMLN-MARIO LUIZ NUNES DE MATTOS)

22/04/2020, 11:18

Remessa Interna para Cálculo - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

20/04/2020, 17:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

20/04/2020, 17:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

20/02/2020, 12:41

Remessa Interna para Solicitação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJRTL-REGILANIO TEIXEIRA LIMA)

18/02/2020, 14:43

Certidão - (JRJRTL-REGILANIO TEIXEIRA LIMA)

18/02/2020, 14:41

Localização Interna - (JRJMLN-MARIO LUIZ NUNES DE MATTOS)

13/02/2020, 12:48

Remessa Interna para Cálculo - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

10/02/2020, 16:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

10/02/2020, 16:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIL3-ISRAEL LOPES STENCK)

19/12/2019, 16:04

Devolução de Remessa - (JRJIL3-ISRAEL LOPES STENCK)

19/12/2019, 16:03

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

26/11/2019, 15:46

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

11/10/2019, 15:17

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

10/10/2019, 17:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

10/10/2019, 17:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/07/2019, 15:25

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

29/07/2019, 14:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

09/07/2019, 17:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRG2-RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA)

22/05/2019, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJRG2-RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA)

22/05/2019, 11:32

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

12/04/2019, 13:43

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

05/04/2019, 13:47

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

01/04/2019, 12:05

Juntada - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

01/04/2019, 12:03

Cancelamento de Juntada - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

01/04/2019, 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

29/03/2019, 19:39

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

28/03/2019, 13:16

Juntada - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

12/03/2019, 18:29

Juntada - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

12/03/2019, 18:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

28/02/2019, 16:56

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

28/02/2019, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

27/02/2019, 19:57

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

14/12/2018, 13:22

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

07/12/2018, 17:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

07/12/2018, 17:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

04/12/2018, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

09/10/2018, 19:14

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

04/10/2018, 15:32

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

01/10/2018, 18:20

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

25/09/2018, 19:15

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

31/08/2018, 13:46

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

28/08/2018, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJKXP-VITOR DOS SANTOS PEREIRA)

28/08/2018, 12:52

Devolução de Remessa - (JRJKXP-VITOR DOS SANTOS PEREIRA)

28/08/2018, 12:51

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

23/08/2018, 18:56

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

22/06/2018, 15:02

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

15/06/2018, 13:38

Remessa, Carga Para INSS - AADJ por motivo de Manifestação - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

12/06/2018, 14:04

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

12/06/2018, 14:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

12/06/2018, 14:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

05/06/2018, 18:21

Reativação de Suspensão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

03/05/2018, 17:31

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

03/05/2018, 17:22

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

03/05/2018, 17:22

Localização Interna - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

05/03/2018, 17:03

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

19/02/2018, 16:09

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

19/02/2018, 16:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

07/02/2018, 19:02

Juntada - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

07/02/2018, 19:01

Juntada - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

07/02/2018, 18:59

Devolução de Remessa - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

07/02/2018, 18:58

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/09/2013, 13:31

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJQN-JOÃƒO LUCAS GONÇALVES MARINO)

26/09/2013, 17:18

Devolução de Remessa - (JRJJQN-JOÃƒO LUCAS GONÇALVES MARINO)

26/09/2013, 17:17

Certidão - (JRJJQN-JOÃƒO LUCAS GONÇALVES MARINO)

26/09/2013, 17:16

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

16/09/2013, 13:34

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

16/08/2013, 18:44

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Contrarrazões - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

14/08/2013, 18:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

08/08/2013, 12:49

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

06/08/2013, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

06/08/2013, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

06/08/2013, 14:26

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

05/08/2013, 15:18

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

10/07/2013, 12:21

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

08/07/2013, 15:30

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

01/07/2013, 08:32

Remessa, Carga Para INSS - AADJ por motivo de Resposta - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

25/06/2013, 15:30

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

25/06/2013, 15:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

17/06/2013, 17:57

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte com Tutela Deferida Parcialmente - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

04/06/2013, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

27/05/2013, 18:09

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

15/05/2013, 19:02

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

13/05/2013, 13:22

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

19/04/2013, 13:50

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

19/04/2013, 13:03

Juntada - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

17/04/2013, 19:21

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

17/04/2013, 19:11

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

11/04/2013, 19:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

08/04/2013, 19:06

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

08/04/2013, 19:05

Devolução de Remessa - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

08/04/2013, 19:04

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

04/04/2013, 12:43

Certidão - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

06/02/2013, 15:35

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Resposta - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/01/2013, 15:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/01/2013, 15:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

13/12/2012, 15:16

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

11/12/2012, 18:12

Certidão - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

11/12/2012, 18:10

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/12/2012, 06:46

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/12/2012, 06:45

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

07/12/2012, 20:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBA-PAULO BARATA NOGUEIRA)

07/12/2012, 20:10

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJLZ-JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA)

04/12/2012, 15:59

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

30/11/2012, 16:49

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

30/11/2012, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 16:11

IMPUGNAÇÃO

•05/10/2023, 01:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2023, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2020, 00:19

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 16:11

IMPUGNAÇÃO

•05/10/2023, 01:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2023, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2020, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 23:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2019, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2019, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2018, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2018, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2013, 14:28

SENTENÇA

•04/06/2013, 12:22

SENTENÇA

•04/06/2013, 12:22

SENTENÇA

•04/06/2013, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2013, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2012, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2012, 15:59