Cumprimento de sentença 0074423-64.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0074423-64.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0074423-64.1997.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES (OAB SP142000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS executa os honorários advocatícios fixados em seu favor no acórdão do evento 244, fls. 14/24, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata. No evento 275 o INSS deu início à execução, apresentando planilha de débito no valor de R$ 28.673,11, atualizada até maio de 2021. No evento 257 foi informado ao Juízo a decretação da falência da empresa FEDERAL DE SEGUROS S/A em 13/08/2019, nos autos do processo nº 0165989-89.2019.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Foi requerida a decretação da nulidade de todos os atos praticados após a decretação da quebra da MASSA FALIDA FEDERAL DE SEGUROS S/A. Em evento 277 o exequente foi intimado a se manifestar sobre o requerimento, tendo requerido em evento 297 requereu intimação do Administrador Judicial Cleverson de Lima Neves para que seja reservada a quantia executada. A intimação foi efetivada conforme certidão de evento 306. No evento 312 a MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S/A requereu novamente que sejam considerados nulos os atos praticados após a decretação de falência. Informou que juntou petição também arguindo a nulidade nos autos do agravo em recurso especial nº 1290008/RJ, em razão da ausência de intimação do representante da Massa Falida desde a publicação da pauta de julgamento do agravo interno. O evento 314 o INSS requereu a intimação da executada CARMO INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. para cumprimento voluntário do montante de R$ 14.753,84 referente aos honorários advocatícios. Na mesma oportunidade, requereu a penhora no rosto dos autos da falência, ou expedição de ofício para fins de habilitação do crédito. Em evento 321 foi decidido que a habilitação deverá ser requerida nos autos da falência. Em evento 323 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1290008/RJ. Compulsando os autos no e. STJ, verifico que foi negado o pedido de nulidade dos atos processuais: Outrossim, consta que o recurso foi definitivamente arquivado em 25/04/2024: Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após decretação de falência de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO. No entanto, considerando que o recebimento de valores em relação ao executado FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO deve ocorrer nos autos da falência, prossiga-se o feito somente em relação ao executado CARMO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A. Intime-se o procurador indicado pelo falido em evento 332 para ciência. Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar o valor atualizado da causa devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(19)