Cumprimento de sentença 5000412-79.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.870,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Petrópolis TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/04/2026, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020075 processada no TRF2 com o no. 50672514920264029666/TRF (SAMARA MESCHKE DE CASTRO)

30/04/2026, 15:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510020075

29/04/2026, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

15/04/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

07/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

06/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 14:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510020075

31/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 14:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/03/2026, 17:06

Todas as movimentações(142)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/04/2026, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020075 processada no TRF2 com o no. 50672514920264029666/TRF (SAMARA MESCHKE DE CASTRO)

30/04/2026, 15:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510020075

29/04/2026, 15:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

15/04/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

07/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

06/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 14:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510020075

31/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 14:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/03/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/03/2026, 17:06

Despacho

09/03/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 11:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/03/2026, 11:41

Juntada de Petição

06/03/2026, 15:57

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216863-95.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216861-28.2025.4.02.9666/TRF (SAMARA MESCHKE DE CASTRO)

30/12/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216862-13.2025.4.02.9666/TRF (CATIA ZANEI BORSATTO)

30/12/2025, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/12/2025, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076626 processada no TRF2 com o no. 52168612820254029666/TRF (CATIA ZANEI BORSATTO)

28/11/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076626 processada no TRF2 com o no. 52168621320254029666/TRF (CATIA ZANEI BORSATTO)

28/11/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076626 processada no TRF2 com o no. 52168639520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/11/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076626 processada no TRF2 com o no. 52168612820254029666/TRF (SAMARA MESCHKE DE CASTRO)

28/11/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076626

27/11/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/11/2025, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:49

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

11/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

10/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/11/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 13:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076626

07/11/2025, 13:11

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/11/2025, 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/10/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

29/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

28/10/2025, 02:04

Determinada a intimação

27/10/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 14:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

22/10/2025, 14:09

Juntada de Petição

22/10/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:16

Determinada a intimação

20/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/09/2025, 02:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/09/2025, 11:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

10/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 17:38

Determinada a intimação

09/09/2025, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 17:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJPET02

09/09/2025, 13:07

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

09/09/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

03/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

12/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

08/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 01:30

Conhecido o recurso e não provido

06/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

28/07/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/07/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

15/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

14/07/2025, 02:09

Determinada a intimação

11/07/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 22:19

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/07/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/06/2025, 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/06/2025, 05:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/06/2025, 03:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

26/06/2025, 12:14

Juntada de Petição

26/06/2025, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

24/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000412-79.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SAMARA MESCHKE DE CASTRO ADVOGADO(A): CATIA ZANEI BORSATTO (OAB RJ119649) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 01/10/2024 (Evento 36, OUT2), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, devendo mantê-lo ativo por no mínimo 45 dias após a implantação. Sem condenação em custas e honorários.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/06/2025, 14:56

Julgado procedente o pedido

18/06/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/06/2025, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/06/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000412-79.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: SAMARA MESCHKE DE CASTRO ADVOGADO(A): CATIA ZANEI BORSATTO (OAB RJ119649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 11 - 14/03/2025 - Determinada a intimação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000412-79.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: SAMARA MESCHKE DE CASTRO ADVOGADO(A): CATIA ZANEI BORSATTO (OAB RJ119649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 11 - 14/03/2025 - Determinada a intimação

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/05/2025, 04:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/05/2025, 04:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

16/05/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

16/05/2025, 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:51

Juntada de Petição

15/05/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19

15/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:49

Juntada de Petição

04/04/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

04/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 06:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMARA MESCHKE DE CASTRO <br/> Data: 08/04/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

17/03/2025, 06:56

Determinada a intimação

14/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/03/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2025, 16:23

Determinada a intimação

18/02/2025, 16:23

Juntada de Petição

18/02/2025, 13:37

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

18/02/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 18:38

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 22:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2025, 05:40

SENTENÇA

•18/06/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 16:23