Procedimento Comum Cível 5002296-13.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.354,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/04/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/03/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

12/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

11/02/2026, 02:04

Determinada a intimação

10/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/07/2025, 01:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002296-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento de pensão recebida na qualidade de filha maior solteira. Emenda à inicial no evento 14. Decido. Recebo a emenda à exordial. Anote-se onde cabível. Defiro a gratuidade de justiça diante das informações do CNIS do evento 4 (art. 98, CPC). Verifica-se que ocorreu a suspensão do pagamento da pensão em virtude de indícios de irregularidade apurados pelo TCU consistentes em existência de filho em comum e mesmo endereço com o genitor (evento 14, ANEXO2). Assim, entendo ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, devendo prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se. Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).

24/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/04/2026, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/03/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

12/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

11/02/2026, 02:04

Determinada a intimação

10/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

17/07/2025, 01:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/06/2025, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002296-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento de pensão recebida na qualidade de filha maior solteira. Emenda à inicial no evento 14. Decido. Recebo a emenda à exordial. Anote-se onde cabível. Defiro a gratuidade de justiça diante das informações do CNIS do evento 4 (art. 98, CPC). Verifica-se que ocorreu a suspensão do pagamento da pensão em virtude de indícios de irregularidade apurados pelo TCU consistentes em existência de filho em comum e mesmo endereço com o genitor (evento 14, ANEXO2). Assim, entendo ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, devendo prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se. Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2025, 18:32

Não Concedida a tutela provisória

23/06/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/06/2025, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/05/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/05/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

26/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

26/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002296-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento de pensão por morte suspensa em virtude de indício de irregularidade apurado pelo TCU. Defiro a gratuidade de justiça diante das informações da declaração do imposto de renda (art. 98, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: A parte autora deverá apresentar os documentos relacionados aos indícios de irregularidade apurados pelo TCU. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002296-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento de pensão por morte suspensa em virtude de indício de irregularidade apurado pelo TCU. Defiro a gratuidade de justiça diante das informações da declaração do imposto de renda (art. 98, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: A parte autora deverá apresentar os documentos relacionados aos indícios de irregularidade apurados pelo TCU. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002296-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento de pensão por morte suspensa em virtude de indício de irregularidade apurado pelo TCU. Defiro a gratuidade de justiça diante das informações da declaração do imposto de renda (art. 98, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: A parte autora deverá apresentar os documentos relacionados aos indícios de irregularidade apurados pelo TCU. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

15/05/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:56

Juntada de certidão

13/05/2025, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:08

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 15:56