Procedimento Comum Cível 5010276-10.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 422.343,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

JADER NOGUEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADER NOGUEIRA

OAB/ES 004048·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

09/03/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

07/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

12/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/12/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

12/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

11/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 11:05

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

09/03/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

07/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

12/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 21:17

SENTENÇA

•03/09/2025, 13:56

12/01/2026, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/12/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

12/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 154

11/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos

10/11/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

28/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

07/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/09/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/09/2025, 21:17

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

05/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

04/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 13:56

Julgado procedente em parte o pedido

03/09/2025, 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/09/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 18:19

Juntada de Petição

06/06/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010276-10.2021.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: JADER NOGUEIRA ADVOGADO(A): JADER NOGUEIRA (OAB ES004048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 15/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

16/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/05/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/05/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

30/04/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 07:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

22/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

01/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 14:02

Despacho

30/08/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/07/2024, 23:59

Despacho

11/07/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2024, 18:13

Juntada de Petição

28/06/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/05/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2024, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência

08/11/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

13/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/03/2023, 23:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 14:17

Juntada de Petição

14/02/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/11/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/10/2022, 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

11/09/2022, 23:59

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 31/08/2022 15:00. Refer. Evento 56

05/09/2022, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2022, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:09

Juntado(a)

01/09/2022, 14:37

Juntada de Petição

31/08/2022, 17:07

Juntada de Petição

31/08/2022, 15:27

Juntada de Petição

26/08/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 64

24/08/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 60 e 63

17/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60, 61, 63 e 64

06/08/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

03/08/2022, 23:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

01/08/2022, 13:05

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

28/07/2022, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

27/07/2022, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

27/07/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/07/2022, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/07/2022, 12:29

Juntada de certidão

27/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

27/07/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

27/07/2022, 12:27

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 31/08/2022 15:00

27/07/2022, 12:27

Juntada de certidão

24/07/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/07/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/07/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/07/2022, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/06/2022, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/06/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/06/2022, 19:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/04/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/03/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/03/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 16:58

Determinada a intimação

30/03/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

16/03/2022, 01:03

Juntada de Petição

09/03/2022, 20:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

09/03/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/11/2021, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/11/2021, 10:50

Juntada de Petição

27/10/2021, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/09/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

25/08/2021, 16:28

Determinada a intimação

25/08/2021, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/07/2021, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/07/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/07/2021, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2021, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2021, 08:52

Decretada a revelia

08/07/2021, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2021, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

07/07/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

16/06/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/05/2021, 16:06

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2021, 11:43

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:58

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 21:17

SENTENÇA

•03/09/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 15:09

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•27/07/2022, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 16:27

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•08/07/2021, 08:52

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•07/05/2021, 16:05